19/08/2025 14:36

Juntada de ciência
06/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:15

Juntada de ciência
28/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002516-87.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DE SOUSA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração propostos pela autora em face da sentença de homologação proferida.

Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 1.022 e incisos, que cabem embargos de declaração sempre que na decisão houver obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou para a correção de erro material.

Portanto, é necessário que a decisão embargada esteja eivada de pelo menos um dos seguintes vícios processuais: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Com razão a recorrente, a sentença objeto do recurso incorreu em erro material.

A contestação apresentada pela parte ré ID 2166443251 não faz referência a proposta de acordo.

Dessa forma, assiste razão a embargante.

Ante o exposto e considerando o erro material apontado, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, com efeito infringente, para anular e tornar sem efeito a sentença anteriormente prolatada e o trânsito em julgado ID's 2166832028 e 2169225904, bem como para dar prosseguimento ao feito. À Secretaria para alterar a classe processual e designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Intime-se.

Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 20:32

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 20:32

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 20:31

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
23/02/2025 17:23

Juntada de embargos de declaração
15/02/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:00

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 20:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 20:00

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 20:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 20:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA PENHA DE SOUSA FREITAS - CPF: *23.***.*37-87 (AUTOR)
30/01/2025 20:00

Homologada a Transação
16/01/2025 11:31

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:41

Juntada de contestação
05/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:05

Juntada de manifestação
21/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:28

Juntada de formulário
30/07/2024 18:11

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 15:22

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 05:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 05:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 03:31

Juntada de dossiê - prevjud
19/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
19/04/2024 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 17:08

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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