TRF1 - 1028044-96.2023.4.01.3700
1ª instância - 9ª Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 22:19
Arquivado Definitivamente
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22/07/2025 03:16
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ em 21/07/2025 23:59.
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15/07/2025 05:05
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ em 14/07/2025 23:59.
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30/06/2025 01:25
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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28/06/2025 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028044-96.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: LAIANDRE JUSTINIANO DIAS - MA26130, ROBERT BELFORT MUNIZ - MA16557 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente.
Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento.
Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.
Rejeito, pois, a preliminar.
No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.
A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS .
EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 .
O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.
Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4.
Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.
Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min.
LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS.
Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.
Concedo a gratuidade da justiça.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. -
26/06/2025 20:32
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2025 20:32
Juntada de Certidão
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26/06/2025 20:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 20:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 20:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 20:32
Julgado improcedente o pedido
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26/06/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 14:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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17/11/2023 01:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2023 23:59.
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17/11/2023 00:29
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ em 16/11/2023 23:59.
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18/10/2023 19:08
Suspensão Condicional do Processo
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18/10/2023 19:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2023 19:05
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 16:45
Processo devolvido à Secretaria
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18/10/2023 16:44
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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10/10/2023 18:57
Conclusos para julgamento
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05/10/2023 00:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2023 23:59.
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21/08/2023 10:25
Juntada de contestação
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09/08/2023 09:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/08/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 11:12
Processo devolvido à Secretaria
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08/08/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 15:02
Conclusos para despacho
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20/07/2023 15:00
Juntada de Certidão
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27/04/2023 11:52
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
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27/04/2023 11:52
Juntada de Informação de Prevenção
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19/04/2023 11:23
Recebido pelo Distribuidor
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19/04/2023 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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