16/05/2022 15:05

Recebidos os autos
16/05/2022 15:05

Juntada de petição inicial
01/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001377-83.2006.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001377-83.2006.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ARLEY BARBOSA GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A, MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 e VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A POLO PASSIVO:CRISTIANE DE SENA ASSIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PETER AMARO DE SOUSA - PR16456-A, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A, LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A, MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 e VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A RELATOR(A):MONICA JACQUELINE SIFUENTES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0001377-83.2006.4.01.3701 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMÊNIA KELLEN LOYOLA GUIMARÃES (ID-154839419 - fls. 3146/3150), em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação, assim ementado: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

ART. 10 DA LEI N. 105/2001.

INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA.

ART. 10 DA LEI 9.296/96.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CRIME DE QUADRILHA.

CP, ART. 288.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

FURTO MAJORADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO.

AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Na espécie, considerando que a denúncia foi recebida em 22/09/2006; a sentença publicada em 24/07/2013, com recurso da acusação pleiteando tão somente a condenação dos apelantes pela prática dos delitos previstos nos arts. 10 da LC n. 105/2001, e 10 da Lei 9.296/96, é certo que entre esses marcos interruptivos transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, previsto para a espécie, capaz de atrair, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição retroativa do delito do art. 288 do Código Penal, e do delito tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do mesmo Estatuto Repressor, imputados a alguns réus, nos termos dos arts. 109, V; 107, IV, e 110, §1º, do Estatuto Repressor. 2.

Os crimes de quebra de sigilo bancário e interceptação telemática constituíram meios necessários e normais para a preparação ou execução do delito de furto qualificado pela fraude, exaurindo-se, neste último, a potencialidade lesiva.

O objetivo dos acusados era, unicamente, o bem patrimonial, obtido mediante furto, sendo que a obtenção/violação dos dados constituíram um meio de consumação do delito de furto qualificado pela fraude, com o intento do lucro fácil.

Se as condutas, na totalidade, consubstanciam a fraude que qualifica o furto, não há como reconhecer a autonomia de tais delitos, o que configuraria bis in idem.

Manutenção da absolvição dos acusados pela prática dos delitos dos arts. 10 da LC n. 105/2001 10 da Lei 9.296/96. 3.

O crime de furto é a subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo e se consuma com a retirada da esfera de disponibilidade do ofendido. 4.

No caso, os apelantes integravam um esquema criminoso especializado na prática de furtos mediante fraudes na rede mundial de computadores – internet.

Após a obtenção das senhas e demais dados bancários, a quadrilha acessava as contas bancárias das vítimas e efetuavam, mediante fraude, a subtração de valores. 5.

O farto arcabouço probatório coligido aos autos encontra-se suficientemente apto e eficaz para embasar a condenação, uma vez que aponta inquestionavelmente a responsabilidade de cada um dos membros do esquema criminoso, não merecendo prosperar as alegações defensivas, que não apresentaram nenhum argumento ou prova capaz de infirmar as provas carreadas aos autos, limitando-se a questionar a fundamentação da sentença condenatória e alegar o desconhecimento da origem ilícita do dinheiro auferido. 6.

O modus operandi empregado para a consecução da empreitada criminosa revelou o envolvimento dos acusados, o que foi efetivamente verificado no curso das investigações policiais e durante a instrução processual, ratificando o que consignado na r. sentença recorrida, não havendo que alegar que, no caso, as vítimas não foram ouvidas sob o crivo do contraditório e, por conseguinte, não há elementos probatórios aptos a embasar a condenação. 7.

As defesas técnicas não demonstraram qualquer prejuízo aos apelantes, muito menos ao exercício do direito constitucional à ampla defesa, na medida em que alegaram em sede de resposta à acusação e em alegações finais, tudo aquilo que poderiam ter alegado, inclusive com a possibilidade, em tese, de obterem os mesmos resultados jurídico-processuais. 8.

A participação de cada um na empreitada criminosa configura continuidade delitiva, insculpida no art. 71 do Código Penal, porquanto, mediante a perpetração de várias ações, praticaram diversos furtos mediante fraude e em concurso de agentes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, corroborando a intensa participação dos apelantes nas condutas que consubstanciaram a prática de inúmeros crimes de furtos, devendo ser havidos como continuação do primeiro para fins de majoração da pena a eles aplicada. 9.

Embora comprovada a ocorrência de várias transferências eletrônicas de valores de propriedade de terceiros, vítimas de fraudes, culminando em inestimável prejuízo financeiro suportado pelos particulares lesados e pelas instituições financeiras, é certo que, em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, caberia a majoração da pena em quantum superior ao aplicado na sentença, o que não ocorreu na hipótese dos autos, não havendo que se falar em reforma da r. sentença condenatória recorrida, em face do princípio da reformatio in pejus. 10.

Afastada a alegada desclassificação do crime de furto majorado pela fraude e concurso de agentes para o furto tentado, ao argumento de que não há nos autos provas de que os apelantes teriam sacado ou desviado dinheiro das contas das vítimas.

O art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal, ao dispor sobre o crime de furto majorado, difere-o do crime de furto tentado, ao exigir a ocorrência de fraude e o concurso de pessoas, critérios utilizados como forma de garantir a almejada subtração/desvio do bem.

E essa situação, comprovadamente, ocorreu na hipótese dos autos. 11.

Manutenção da condenação dos apelantes pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, não havendo que se falar em furto tentado, bem como em aplicação do princípio in dubio pro reo, como quer fazer crê as defesas dos acusados. 12.

A quantificação das penas fixadas mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime de furto majorado mediante fraude e concurso de agentes, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Não há motivos sólidos para redução das penas aplicadas como suscitado pelas defesas técnicas. 13.

Na espécie, as circunstâncias e as consequências do crime são graves. É cediço que o uso deste expediente abala a confiabilidade do sistema financeiro, que movimenta diariamente bilhões de reais e é imprescindível para a economia.

Essa modalidade de fraude tem sido cada vez mais frequente e sofisticada, causando prejuízos bilionários aos bancos, que ainda são obrigados a investir outros bilhões de reais no desenvolvimento de medidas para frear a ação destes criminosos.

Todo este prejuízo é levado em conta pelas instituições financeiras na fixação dos preços dos serviços bancários e empréstimos em geral, que ficam mais caros ao consumidor.

Assim, toda a sociedade sofre com este crime, pois o preço dos produtos financeiros é um fator determinante para o investimento, o consumo e, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país. 14.

Recursos de apelação não providos.

A embargante pretende, além de prequestionar a matéria discutida, reformar o julgado ao argumento de que ele foi omisso, contraditório ou obscuro ao não ter considerado que as provas juntadas aos autos não demonstrariam a ré ter conhecimento de informática suficientes a fim de acessar dados bancários fraudulentos e, assim, realizar transferências e pagamentos.

Pugna, além disso, pelo reconhecimento de que as condições pessoais da apelante revelariam inexistir quaisquer motivos para que a pena fosse fixada acima do mínimo legal e, ainda, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Por fim, sustenta a ocorrência de erro material no acórdão impugnado, já que o voto desse, ao ter acolhido a reforma da dosimetria pugnada no apelo da defesa, com efeito, deu parcial provimento à apelação da ré.

Todavia, em seu dispositivo, consta que o provimento da apelação foi negado, de forma que teria incorrido em contradição.

Do mesmo modo, consta no item 14 da ementa do julgado que o recurso de apelação não havia sido provido.

Diante disso, pede o acolhimento dos embargos de declaração.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID-154839419 - fls. 3166/3169-v). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0001377-83.2006.4.01.3701 V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal (art. 619 do CPP) e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 619 DO CPP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Não se verifica qualquer omissão no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDAP 00055.0343.2006.4.01.4101/RO.

Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes – Terceira Turma, e-DJF1 de 14/02/20).

Após análise detida do julgado embargado, concluo que não há os vícios apontados nos embargos.

O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente e por completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia, apenas dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante.

Confira-se: [...] No que tange à autoria, a participação dos apelantes foi efetivamente verificada nas interceptações telefônicas e no curso das investigações policiais, nos depoimentos dos acusados e das testemunhas arroladas, mormente dos policiais que participaram da operação “galáticos” e acompanharam as diligências, bem como no curso da instrução processual, tendo o Juízo a quo tão bem externado as razões do convencimento acerca da participação dos acusados no crime em análise. [...] Por fim, quanto à acusada ISMÊNIA KELLEN, como bem consignado no decisum recorrido, “Não há dúvidas, portanto, sobre a participação de ISMÊNIA KELLEN LOIOLA GUIMARÃES nos fatos em apuração, incluindo a utilização do programa destinado a envio de emails em massa para coleta fraudulenta de dados bancários das vítimas, bem como a utilização desses dados para inclusive realizar empréstimos em nome dessas vítimas, para aumentar o saldo da respectiva conta e, assim, se não o fazer pessoalmente, ao menos permitir que os demais acusados concretizassem o furto, via internet, em especial por meio de pagamento de boletos (...)” (fl. 2653).

Nessa ordem de ideias, contrariamente ao alegado pelos apelantes, o farto arcabouço probatório coligido aos autos encontra-se suficientemente apto e eficaz para embasar a condenação, uma vez que aponta inquestionavelmente a responsabilidade de cada um dos membros do esquema criminoso, não merecendo prosperar as alegações defensivas, que não apresentaram nenhum argumento ou prova capaz de infirmar as provas carreadas aos autos, limitando-se a questionar a fundamentação da sentença condenatória e alegar o desconhecimento da origem ilícita do dinheiro auferido. [...] No que tange à dosimetria da pena da ré, certo é que a parte de fundamentação do julgado, que se constitui em sua motivação, é uma obrigação instituída pela Constituição Federal em seu artigo 93, IX, determinando que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O juiz sentenciante é livre à apreciação das provas, mas não independente destas, pois a necessidade de motivação, nesse particular, servirá exatamente para evitar a ocorrência de julgamentos arbitrários, permitindo, com a sua incidência, que sejam proferidos julgamentos lógicos, realísticos e desprendidos de qualquer preconceito legal para o reconhecimento da verdade processual.

Não há dúvida de que a motivação de qualquer sentença deverá se constituir num elemento essencial da estrutura de tão importante ato judicial.

Ela deverá trazer certeza, coerência e racionalidade ao provimento jurisdicional, voltadas para a concretude das relações jurídicas em debate; e no presente caso o mencionado requisito foi observado.

No caso, a dosimetria realizada no voto condutor não merece reparos, pois a quantificação mostrou-se suficiente para repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Anote-se: [...] ISMÊNIA KELLEN LOIOLA GUIMARÃES Para esta apelante foi fixada a pena-base de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena para 03 (três) anos de reclusão.

Por força do disposto no art. 71 do Código Penal, majorou a pena em 1/6 (um sexto), em face da continuidade delitiva, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. [...] Diante desse contexto, no que tange à dosimetria da pena, mantenho as penas fixadas na sentença, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente à repressão e à prevenção do crime de furto majorado mediante fraude e concurso de agentes, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Não há motivos sólidos para redução das penas aplicadas como suscitaram os recorrentes.

Ademais, o juiz criminal dispõe de discricionariedade para realizar a análise dosimétrica da pena, mediante os parâmetros legalmente fixados conforme o princípio da individualização da pena, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime (CP, art. 59).

Na espécie, como consignado no decisum, as circunstâncias e as consequências são graves. É cediço que o uso deste expediente abala a confiabilidade do sistema financeiro, que movimenta diariamente bilhões de reais e é imprescindível para a economia.

Essa modalidade de fraude tem sido cada vez mais frequente e sofisticada, causando prejuízos bilionários aos bancos, que ainda são obrigados a investir outros bilhões de reais no desenvolvimento de medidas para frear a ação destes criminosos.

Todo este prejuízo é levado em conta pelas instituições financeiras na fixação dos preços dos serviços bancários e empréstimos em geral, que ficam mais caros ao consumidor.

Assim, toda a sociedade sofre com este crime, pois o preço dos produtos financeiros é um fator determinante para o investimento, o consumo e, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país. [...] Dito isso, a embargante não se conforma com o entendimento adotado pela Turma e pretende modificá-lo mediante a revisão da matéria, circunstância incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, que não admitem efeitos infringentes, salvo nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, a embargante deve aduzir o seu inconformismo com a interposição dos recursos próprios previstos na lei processual, uma vez que eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos embargos declaratórios.

No que tange ao mérito, afasto, pois, as alegadas omissões, obscuridades ou contradições, dado que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente contemplada.

No que se refere, por derradeiro, à pretensão de prequestionamento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sem os vícios ensejadores da oposição de embargos, não se pode conceber a análise da discussão por outra linha de raciocínio somente para possibilitar subsequente interposição recursal, eis que as hipóteses legais não contemplam o oferecimento de embargos apenas com a finalidade de se prequestionar matéria para fins de recurso extraordinário (EDcl no HC 403848/RJ- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2017/0142749-3, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura. 6ª Turma, DJe de 19/12/2018).

Por sua vez, quanto à alegação de erro material, tenho que essa merece prosperar.

O voto condutor se posicionou sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena de ISMÊNIA KELLEN LOIOLA GUIMARÃES e sobre o acolhimento da apelação defensiva nos seguintes termos: [...] Para os apelantes OLEGÁRIO e ISMÊNIA fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e substituo-a por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da execução. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação. É como voto. (grifo nosso) Tendo se manifestado a favor da mudança de regime inicial de cumprimento de pena da ré, acolhendo em parte seu apelo defensivo, é certo que o referido acórdão incorreu em erro material ao, na parte dispositiva de seu voto, ter negado provimento à apelação e ao, em sua ementa, também ter negado provimento à apelação.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, dar nova redação à parte dispositiva do voto: [...] DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações. É como voto.

Igualmente, dou nova redação à ementa do acórdão em questão, nos seguintes termos: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

ART. 10 DA LEI N. 105/2001.

INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA.

ART. 10 DA LEI 9.296/96.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CRIME DE QUADRILHA.

CP, ART. 288.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

FURTO MAJORADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO.

AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 14.

Recursos de apelação parcialmente providos. [...] É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001377-83.2006.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001377-83.2006.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ARLEY BARBOSA GONZAGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A, MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 e VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A POLO PASSIVO:CRISTIANE DE SENA ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER AMARO DE SOUSA - PR16456-A, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A, LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A, MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 e VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

ERRO MATERIAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

Quanto ao mérito, não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4.

Erro material apontado nas redações do voto e da ementa. 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando o erro material apontado, dar nova redação à parte dispositiva do voto: [...] DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações. 6.

Do mesmo modo, dá-se nova redação à ementa: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

ART. 10 DA LEI N. 105/2001.

INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA.

ART. 10 DA LEI 9.296/96.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CRIME DE QUADRILHA.

CP, ART. 288.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

FURTO MAJORADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO.

AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 14.

Recursos de apelação parcialmente providos. [...] A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 23 de março de 2022.

Desembargador(a) Federal MONICA SIFUENTES Relator(a)
26/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001377-83.2006.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001377-83.2006.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ARLEY BARBOSA GONZAGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A, MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 e VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A POLO PASSIVO:CRISTIANE DE SENA ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER AMARO DE SOUSA - PR16456-A, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A, LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A, MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 e VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, OLEGARIO AVELINO SOBRINHO - CPF: *42.***.*45-72 (APELANTE), DANIEL DE ARAUJO PAULA - CPF: *23.***.*74-49 (APELANTE), LIVIO DA SILVA DOURADO - CPF: *72.***.*65-34 (APELANTE), RAIMUNDO COSTA AVELINO - CPF: *79.***.*61-20 (APELANTE), JOEL SOUSA DA SILVA - CPF: *18.***.*55-87 (APELANTE), ISMENIA KELLEN LOIOLA GUIMARAES - CPF: *65.***.*30-97 (APELANTE), Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE)].

Polo passivo: [, EVERTON BASTOS RIBEIRO - CPF: *43.***.*86-68 (APELADO), , OLEGARIO AVELINO SOBRINHO - CPF: *42.***.*45-72 (APELADO), DANIEL DE ARAUJO PAULA - CPF: *23.***.*74-49 (APELADO), LIVIO DA SILVA DOURADO - CPF: *72.***.*65-34 (APELADO), RAIMUNDO COSTA AVELINO - CPF: *79.***.*61-20 (APELADO), JOEL SOUSA DA SILVA - CPF: *18.***.*55-87 (APELADO), ISMENIA KELLEN LOIOLA GUIMARAES - CPF: *65.***.*30-97 (APELADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ARLEY BARBOSA GONZAGA - CPF: *19.***.*50-53 (APELANTE), , , , , , , ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CRISTIANE DE SENA ASSIS - CPF: *05.***.*29-73 (APELADO), , ARLEY BARBOSA GONZAGA - CPF: *19.***.*50-53 (APELADO), , , , , , , ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de novembro de 2021. (assinado digitalmente)
14/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001377-83.2006.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001377-83.2006.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ARLEY BARBOSA GONZAGA e outros Advogado do(a) APELANTE: LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A POLO PASSIVO: CRISTIANE DE SENA ASSIS e outros Advogado do(a) APELADO: MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA6303 Advogado do(a) APELADO: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Advogado do(a) APELADO: LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA - MA5823-A Advogado do(a) APELADO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A Advogado do(a) APELADO: PETER AMARO DE SOUSA - PR16456-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE DE SENA ASSIS PETER AMARO DE SOUSA - (OAB: PR16456-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
27/08/2021 18:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/10/2018 08:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/10/2018 08:26

OFICIO EXPEDIDO - REMESSA DE PROCESSO AO TRF
03/10/2018 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2018 08:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/09/2018 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV LUCAS ALVES MITOURA
24/09/2018 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 15:19

Conclusos para despacho
20/09/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/08/2018 16:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2018 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2018 12:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/08/2018 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
30/07/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
26/07/2018 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2018 11:00

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
26/07/2018 11:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/06/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
15/06/2018 13:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV LUCAS ALVES MITOURA
14/06/2018 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2018 15:54

Conclusos para despacho
21/05/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
07/12/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/11/2017 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 15:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/10/2017 10:18

OFICIO EXPEDIDO
27/09/2017 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
27/09/2017 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
27/09/2017 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/09/2017 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DETERMINÇÃO TRF1 FLS. 2959/2960.
28/08/2017 10:24

Conclusos para despacho
28/08/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2017 13:25

PARECER MPF: APRESENTADO
10/03/2017 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
06/03/2017 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
21/02/2017 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2016 10:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/11/2016 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2016 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
06/06/2016 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA
17/05/2016 08:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA
17/05/2016 08:25

RECEBIDOS DO TRF
03/12/2015 15:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - POR MEIO DO OFICIO 827/2015/SECRI
03/12/2015 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAR O RELATORIO DE CARTAS PRECATORIAS PENDENTES
03/12/2015 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/12/2015 14:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/11/2015 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/09/2015 18:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/09/2015 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
21/09/2015 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
14/09/2015 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/09/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/07/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/06/2015 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2015 17:06

Conclusos para despacho
22/06/2015 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA
30/01/2015 18:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/01/2015 15:38

OFICIO EXPEDIDO
20/01/2015 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2014 15:30

Conclusos para despacho
11/12/2014 17:02

OFICIO EXPEDIDO
11/11/2014 10:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/11/2014 10:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/11/2014 10:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/11/2014 10:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/11/2014 10:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/11/2014 10:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/09/2014 18:44

PARECER MPF: APRESENTADO
18/09/2014 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
15/09/2014 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
11/09/2014 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2014 14:44

Conclusos para despacho
08/09/2014 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
01/09/2014 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA À MPF
27/08/2014 09:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
08/08/2014 09:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/07/2014 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
25/07/2014 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV VITOR HUGO SORVOS
22/07/2014 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
22/07/2014 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/07/2014 16:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
16/06/2014 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/06/2014 13:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/06/2014 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
09/06/2014 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO PARA MPF
14/05/2014 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2014 17:22

Conclusos para despacho
06/01/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2013 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
30/07/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
29/07/2013 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA - DEVOLUCAO PREVISTA PARA 30/07/2013 ÀS 10 HORAS
23/07/2013 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
23/07/2013 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/07/2013 09:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/07/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª)
22/07/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª)
22/07/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
22/07/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
22/07/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/07/2013 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/06/2013 17:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
03/06/2013 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
27/05/2013 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
18/05/2013 09:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
06/08/2012 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/08/2012 14:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DO REU VANDEMBEG SOUSA MADALENA
06/08/2012 14:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/06/2012 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/06/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2012 10:22

Conclusos para despacho
08/05/2012 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO ADV DE VANDEMBERG DE SOUSA MADALENA
08/05/2012 13:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 227/2012/SECRI/1ª VARA
08/03/2012 18:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 227/2012 ARAGUATINS/TO
08/03/2012 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO VANDEMBERG DE SOUSA
23/02/2012 16:07

Conclusos para despacho
23/02/2012 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MI 1616/2011 ACUSADO NÃO LOCALIZADO
03/11/2011 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
26/10/2011 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM VISTAS A ADV. MARIA FRANCINEIDE POR 24 HORAS
20/10/2011 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 1616/2011 INTIMAR ACUSADO WANDEMBERG DE SOUSA DO DESPACHO FL. 2368
20/10/2011 15:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - NATALIA MENDES
20/10/2011 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª. FRANCISCA FERREIRA
13/10/2011 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADV. FRANCISCA FERREIRA
03/10/2011 15:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ARLEY BARBOSA
28/09/2011 08:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 1508/2011 - INT ADV P/ APRES ALEGAÇÕES FINAIS DE NATALIA
26/09/2011 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
19/09/2011 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM VISTAS A ADV. MARIA VERA LUDCE
16/09/2011 11:37

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) EVERTON BASTOS
16/09/2011 11:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DAVI ALISSON ALVES
16/09/2011 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF DA DPF - ENC DOCS
16/09/2011 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MI 770/2011
14/09/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
30/08/2011 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DRª.MEYRE MARQUES BASTOS
22/08/2011 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DIA 17/08/2011
19/08/2011 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO
19/08/2011 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LÍVIO DA SILVA
17/08/2011 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
12/08/2011 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS COM VISTAS AO PAULO SÉRGIO
12/08/2011 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO
12/08/2011 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO
19/07/2011 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - RAIMUNDO AVELINO E OLEGÁRIO AVELINO
20/05/2011 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 770/2011 INTIMA OS ACUSADOS DO DESPACHO DE FLS. 2368
20/05/2011 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS ACUSADOS PARA CONSTITUÍREM NOVOS ADVOGADOS
20/05/2011 18:40

Conclusos para despacho
17/05/2011 15:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ISMÊNIA KELLEN
13/05/2011 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2011 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS COM VISTAS A ADV. LUIS GOMES
27/04/2011 18:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ACUSADO DANIEL
27/04/2011 18:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ACUSADA CRISTIANE
25/04/2011 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. SOLON COSTA
19/04/2011 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO DR. SOLON COSTA
19/04/2011 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/04/2011 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPF REQUER EXTRAÇÃO DE PETIÇÕES
24/03/2011 15:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
21/03/2011 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF
14/03/2011 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
01/03/2011 17:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEFESA NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS
01/03/2011 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 83/2011 DPF
24/01/2011 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DPF
13/01/2011 10:14

OFICIO EXPEDIDO
17/12/2010 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2010 15:25

Conclusos para despacho
22/09/2010 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/09/2010 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2010 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2010 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
31/08/2010 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
27/08/2010 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2010 17:58

Conclusos para despacho
27/08/2010 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2010 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2010 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAR PRECATORIAS
06/05/2010 15:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/04/2010 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mi 286/2010
03/03/2010 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
25/02/2010 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MINISTERIO PUBLCO FEDERAL
25/02/2010 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AOS ACUSADOS E TESTEMUNHAS P/ CIENCIA DAS AUDIÊNCIAS
24/02/2010 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2010 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª MARIA FRANCINEIDE
22/01/2010 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA A DRA. MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES
01/12/2009 10:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
01/12/2009 10:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/11/2009 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2009 10:33

Conclusos para despacho
18/09/2009 15:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/09/2009 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - oficios dpf e laudos periciais
09/06/2009 15:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/06/2009 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF AÇAIL INF DATA AUDIENCIA
18/05/2009 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
08/05/2009 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
29/04/2009 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DR. SOLON COSTA
22/04/2009 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/04/2009 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/04/2009 13:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
15/04/2009 13:51

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/04/2009 13:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQ TEST DE EVERTON BASTOS E NATALIA MENDES
06/04/2009 16:32

OFICIO EXPEDIDO - OF 667/2009 AÇAILANDIA
06/04/2009 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 670/2009 MI 669/2009 MI 668/2009
06/04/2009 16:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇAO TEST DE DANIEL ARAUJO CRISTIANE DE SENA E ISMENIA KELLEN
06/04/2009 12:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/04/2009 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO NA AUDIENCIA DO DIA 01/04/2009
01/04/2009 12:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/04/2009 12:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS DE DEFESA DE DAVI ALISSON
01/04/2009 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 1990/2008
27/03/2009 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO
27/03/2009 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 1863/2008 MI 1990/2008
27/03/2009 13:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/03/2009 12:56

MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA - MCC 588/2009
27/03/2009 12:55

OFICIO EXPEDIDO - OF 589/2009
27/03/2009 12:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/03/2009 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
20/03/2009 13:08

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
11/03/2009 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/01/2009 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MI N. 1991/2008/SECRI
29/01/2009 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MI N. 2012/2008/SECRI TODOS FORAM INTIMADOS COM EXCEÇAO DE EVERTON BASTOS RIBEIRO
29/01/2009 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MI N. 2011/2008/SECRI TODOS FORAM INTIMADOS COM EXCEÇAO DE EVERTON BASTOS RIBEIRO
29/01/2009 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI N. 2010/2008/SECRI TODOS FORAM INTIMADOS COM EXCEÇAO DE EVERTON BASTOS RIBEIRO
29/01/2009 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 1862/2008/SECRI FORAM TODOS INTIMADOS COM EXCEÇAO DE EVERTON BASTOS RIBEIRO
29/01/2009 14:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR CP 2009/2008/SECRI
04/12/2008 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 1130/2006/SECRI DEVOLVIDA INQUIRIÇAO DE FRANCISCO CARLOS JUNTADA FL. 1822
04/12/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) MI N. 2012/2008/SECRI INTIMAR ACUS PARTICIPAR AUD INQ TEST DE EVERTON E NATALIA DIA 15 DE ABRIL
04/12/2008 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) MI N. 1862/2008/SECRI INT ACUS PARTICIPAR AUD INQ TEST DE LIVIO DA SILVA DIA 26 DE MARÇO
04/12/2008 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) MI N. 2011/2008/SECRI INTIMAR ACUS PARA PARTICIPAR AUD INQ TEST DE ARLEY DIA 02 DE ABRIL
04/12/2008 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) MI N. 2010/2008/SECRI INTIMAR ACUSADOS A COMPARECER AUD INQ TEST DE DAVI ALISSON DIA 1 DE ABRIL
04/12/2008 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MI N. 1991/2008/SECRI INTIMAR TEST DE EVERTON E NATALIA PARA SEREM INQ EM AUD - REGINA DENOBIA MARIA MADALENA MARIA DAS GRAÇAS E JOVELINA
04/12/2008 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI N. 1861/2008/SECRI TEST DA DEFESA DE LIVIO DA SILVA DOURADO AUD INQ
04/12/2008 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI N. 1863/2008/SECRI TEST DE DAVI ALISSON - IVANILDO RAISSA MARCYA REGINA CRISTIANE GLORIA LAGO
04/12/2008 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 1990/2008/SECRI INTIMAR TEST MARIA IVANILDE DIONEI ALCHAER FRANCISCO BORGES PARA SEREM INQ COMO TEST DE ARLEY
04/12/2008 13:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 2009/2008/SECRI INQUIRIR ANTONIO FERREIRA E JOSILANY COMO TEST DA DEFESA DO ACUSADO ARLEY BARBOSA
30/07/2008 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2008 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA DRA DANIELA DE PAULA SILVA
15/07/2008 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PROCURAÇÃO ADV. RÉU VANDEMBERG SOUSA
11/07/2008 09:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUI.TEST.ARROLADAS NA DEFESA RÉU LÍVIO DA SILVA
09/07/2008 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUD INQ TEST DEFESA ACUSADOS LÍVIO, DAVI ALISSON, ÁRLEY, EVERTON E NATÁLIA.
25/06/2008 14:54

Conclusos para decisão
25/06/2008 14:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/06/2008 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MD INTIMACAO 724/2008/SECRI, 723/2008/SECRI E 720/2008/SECRI
19/06/2008 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
18/06/2008 16:59

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA DE AUDIENCIA
13/06/2008 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2008 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 724/2008/SECRI DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA DE VANDEMBERG E JOEL PARA SEREM INQUIRIDAS DIA 25/06/2008
13/06/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 723/2008/SECRI DOS ADVOGADOS, PARA PARTICIPAREM DA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA
13/06/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 720/2008/SECRI DOS ACUSADOS PARA PARTICIPAREM DA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA
16/05/2008 15:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA DO ACUSADO VANDEMBERG E JOEL
14/04/2008 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2008 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DE TESTEMUNHA DE DEFESA
14/04/2008 14:00

Conclusos para despacho
03/10/2007 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª.MARIA FANCINEIDE
27/09/2007 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA A DRA. MARIA FRANCINEIDE
20/09/2007 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRA. MARIA FRANCINEIDE
19/09/2007 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DRª.MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES
09/05/2007 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª.FRANCINEIDE
07/05/2007 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DRª.MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES
30/04/2007 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA DO COMPUT. PAULO
25/01/2007 19:00

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - INFORM HC 73055/MA-STJ - OF 011-GAJU - REF. ARLEY B GONZAGA
24/01/2007 17:36

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 127/2007/SECRI, À DPF/ITZ, COMUNICANDO DECISÃO CONCESSÃO HC E ENCAMINHANDO CÓPIA ALV SOLT.
24/01/2007 17:36

OFICIO EXPEDIDO - OF 126/2007/SECRI, ENCAMINHANDO ALV SOLT CCPJ.
24/01/2007 17:27

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALV SOLT EXPEDIDO EM FAVOR DE ÁRLEY BARBOSA GONZAGA, E ENCAMINHADO À CCPJ/ITZ, PARA CUMPRIEMTNO
24/01/2007 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA EXPEDIR HC EM FAVOR DO PACIENTE INFRA.
24/01/2007 17:26

Conclusos para despacho
24/01/2007 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 977. TELEFAX 170/2007-CTUR3. TRF1. COMUNICA DECISÃO CONCESSÃO HC 2006.01.00.048339-0/MA, QUE, CONFORME DECISÃO FLS. 875, SE REFERE AO PACIENTE ÁRLEY BARBOSA GONZAGA.
15/01/2007 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2007 11:25

Conclusos para decisão
15/01/2007 11:24

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF 049/2006/SECVA, BACEN/BSB, COMUNICANCO DECISÃO QUEBRA SIGILO, FLS. 822/823 E SOLICITANDO REMESSA INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ACUSADOS PERÍODO 2005 A 05/12/2006.
15/01/2007 11:22

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 049/2006/SECVA, DRF/ITZ, COMUNICANCO DECISÃO QUEBRA SIGILO, FLS. 822/823 E SOLICITANDO REMESSA CÓPIA DECLARAÇÕES IRPF ACUSADOS 2005 E 2006.
14/12/2006 19:27

OFICIO EXPEDIDO - OF 1347/2006/SECRI, À CENTRAL DE CUSTÓDIA DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, ENCAMINHANDO ALVARÁ SOLTURA INFRA.
14/12/2006 19:15

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARA EXPEDIDO EM FAVOR DOS DETENTOS INFRAMENCIONADOS
14/12/2006 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA DETENTOS LIBERADOS: DAVI ALISSON, ÉVERTON BASTOS, JOEL SOUSA E LÍVIO DA SILVA.
14/12/2006 18:45

Conclusos para despacho
14/12/2006 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 855/860. DECISÃO DO TRF 1ª REGIÃO, CONCEDENDO ORDEM HC A DAVI ALISSON E ESTENDENDO DE OFÍCIO A ÉVERTON BASTOS RIBEIRO, JOEL SOUSA DA SILVA E LÍVIO DA SILVA DOURADO, ALÉM DE OUTROS QUE, NA VERD
14/12/2006 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2006 11:20

Conclusos para despacho
13/12/2006 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
12/12/2006 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 844/847.
12/12/2006 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AG.CONCLUSÃO
04/12/2006 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA OF. 2490/2006 - 2ºVARA/JF/MA - INFORMANDO ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCI
04/12/2006 14:14

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEFAX RECEBIDO DO TRF 1ª REGIÃO INFORMADO - ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HC
04/12/2006 14:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR - REFERENTE CARTA PRECAT. 1044/2006 - JF/PALMAS/TO
28/11/2006 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA EXP. CARTA PREAT. N.º 1044/2006/SECRI À JUST.FEDE.PALMAS/TO PARA INQUIRIÇÃO AS TEST. ROBSON E MÁRCIA ARROLADAS NA DENÚNCIA
27/11/2006 09:55

OFICIO EXPEDIDO - EXP.OFÍCIO N.093/2006 - AO RELATOR HC 2006.01.00.044160-8 - TRF1
24/11/2006 15:44

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - HC 2006.01.00.044160-8 - PACIENTE: EVERTON BASTOS RIBEIRO
23/11/2006 14:13

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - INFORMAÇÕES SOLICITADA HC - EVERTON BASTOS RIBEIRO
23/11/2006 14:07

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEFAX TRF SOLICITANDO INFORMAÇÕES EM HC EM FAVOR DE EVERTON BASTOS
23/11/2006 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR.ALMIVAR SIQUEIRA
21/11/2006 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO DR. ALVIMAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR
13/11/2006 20:16

OFICIO EXPEDIDO - OF 084/06/GABJU/JF/ITZ, À 3ª TURMA TRF1, PRESTANDO INF HC 2006.01.00.041589-0/MA.
13/11/2006 20:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
09/11/2006 19:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COM SOL INFORMAÇÕES HC
09/11/2006 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 778/791. DECISÃO E PETIÇÃO HC.
09/11/2006 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
09/11/2006 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DE EXP. CARTA PRECAT. N.º1130/2006 - À JUST. FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA, INQUIRIÇÃO DA TEST. FRANCISCO CARLOS ARROLADA NA DENÚNCIA
08/11/2006 13:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1130/2006/SECRI, JF/MA, INQUIRIR TEST SUBST MPF FRANCISCO CARLOS LEAL DE SOUZA, FLS. 774.
08/11/2006 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO MPF; DETERMINA EXPEDIÇÃO CP SLS/MA, INQ TEST SUBSTITUTA.
08/11/2006 13:14

Conclusos para despacho
01/11/2006 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMAR ADVOGADOS EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA 1044/2006/SECRI, SJ/TO, INQ TEST DEN ROBSON E MÁRCIA
01/11/2006 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO FLS. 727, TESTEMUNHA IRENILDE ALVES DA SILVA.
01/11/2006 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 771/772. SUBSTABELECIMENTO DR. SOLON À DRA. KÉSSIA.
30/10/2006 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) 01 TEST DENUNCIA
27/10/2006 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TEST DENUNCIA
27/10/2006 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 749750. PETIÇÃO MPF
26/10/2006 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TEST DENUNCIA
20/10/2006 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMAR ADVOGADO ACUSADOS AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS DENUNCIA, EM 26/10/06, 16H30MIN, 27/10/2006, 15H, E 30/10/2006, 16H.
20/10/2006 17:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (3ª) INQ 01 TEST. DENUNCIA
20/10/2006 17:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) INQ 03 TEST DEMUNCIA
20/10/2006 17:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO 02 TEST DENUNCIA
20/10/2006 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2006 17:40

Conclusos para despacho
20/10/2006 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMAR ADVOGADOS DOS ACUSADOS AUDIÊNCIAS INQ TEST DENUNCIA
05/10/2006 15:30

INTERROGATORIO REALIZADO - AG DEFESA PREVIA
03/10/2006 13:16

INTERROGATORIO DESIGNADO
03/10/2006 09:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGADOS 3 ACUSADOS
02/10/2006 15:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/10/2006 14:11

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF 997/06/SECRI, CCPJ/ITZ, COMUNICANDO DECISÃO INFRA.
02/10/2006 14:10

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 996/06/SECRI, CENTRAL CUSTÓDIA AUGUSTINÓPOLIS, COMUNICANDO DECISÃO TRANSFERÊNCIA DETENTO ARLEY PARA A CCPJ/ITZ.
02/10/2006 14:10

OFICIO EXPEDIDO - OF 995/06/SECRI, DPF/ITZ, TRANSFERIR DETENTO ARLEY DA CADEIA DE AUGUSTINÓPOLIS PARA A CCPJ/ITZ.
29/09/2006 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REMOÇÃO DE RÉU PRESO
28/09/2006 17:21

Conclusos para decisão- PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REU ARLEY PARA A CCPJ.
28/09/2006 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 959/06/SECRI, ADV. DRA. MARIA FRANCINEIDE, INTIMANDO APRA AUDIÊNCIAS EM 27/09/06, 9H E 15H, 03/10/06, 9H, E 05/10/06, 15H30MIN. (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006)
28/09/2006 16:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MCI 957/06/SECRI, ACUSADOS OLEGÁRIO, RAIMUNDO COSTA, CRISTIANE E EDIMAR, CITANDO E PARA AUDIÊNCIA INTERROGATORIO EM 05/10/06, 15H30MIN. (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006).
28/09/2006 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MCI 956/06/SECRI, ACUSADOS NATÁLIA, ELTON, ISMÊNIA E DANIEL, CITANDO E PARA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO EM 03/10/06, 9H. (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006).
28/09/2006 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 955/2006/SECRI, ACUSADOS EVERTON, JOEL, DAVI E LÍVIO, CITANDO E PARA A AUDIENCIA EM 27/09/06, 15H. (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006).
28/09/2006 16:45

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 963/2006/SECRI, CENTRAL CUSTÓDIA AUGUSTINÓPOLIS/TO, PARA APRESENTAR DETENTOS PARA AUDIÊNCIA INFRA. (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006).
28/09/2006 16:43

OFICIO EXPEDIDO - OF 960/06/SECRI, DPF/ITZ, CONDUZIR DETENTOS PARA AUDIÊNCIA IFNRA (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006)
28/09/2006 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 953/2006/SECRI, ACUSADOS ARLEY E WANDEMBERG, CITANDO-OS E INTIMANDO AUDIÊNCIA EM 27/09/06, 9H. (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006)
28/09/2006 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 952/2006/SECRI, ADV. DR. KELVIS, INTIMANDO NOMEAÇÃO DATIVO E PARA A AUDIÊNCIA EM 27/09/06, 9H E 15H, 03/10/2006, 9H, E 05/10/2006, 15H30MIN. (DOCUMENTO EXPEDIDO EM 25/09/2006)
28/09/2006 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/09/2006 13:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2006

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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