TRF1 - 1104935-54.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1104935-54.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHRISTIE DIGITAL SYSTEMS SOUTH AMERICA LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118 e JOAO MARCELO MORAIS - SP231508 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX e outros Sentença Trata-se de mandado de segurança impetrado por CHRISTIE DIGITAL SYSTEMS SOUTH AMERICA LTDA. contra ato atribuído a DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX e outros, objetivando a não exigência de licenciamento não automático para suas mercadorias classificadas na NCM 8528.69.10, bem como a determinação para deferimento das Licenças de Importação (LIs) indeferidas.

Alega, em apertada síntese, que o ato coator carece de motivação, afronta o devido processo legal e invade competência atribuída exclusivamente à Receita Federal do Brasil para fiscalização de classificação fiscal de mercadorias.

Juntou procuração e documentos.

Recolheu custas de ingresso.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 2164240595, razão pela qual a impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região (id 2164532723).

A União requereu seu ingresso no feito (id 2175059229).

Informações pela autoridade impetrada (id 2176874747), informando que “o Decex promoveu a revisão administrativa da deliberação sobre os pedidos de licença de importação envolvidos no caso concreto, o que resultou na emissão das licenças de importação em substituição àquelas requeridas pela empresa interessada.

Desta forma, à luz da revisão administrativa promovida pelo Decex, que culminou na emissão das licenças de importação pleiteadas, postula-se a perda de objeto da presente demanda judicial” O MPF se manifestou pela ausência de interesse na sua intervenção no feito (id 2180812931). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão formulada pela parte impetrante, nesta lide, fora atendida na esfera administrativa.

Isso porque, as licenças de importação pleiteadas foram emitidas, conforme informado pela autoridade impetrada.

Dessa forma, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, sendo mister a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, denego a segurança (art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009), extinguindo o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Secretaria: I.

Intimem-se.

II.

Oficie-se o Relator do agravo de instrumento n. 1043726-02.2024.4.01.0000, dando ciência desta sentença.

Brasília, 30 de junho de 2025. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF