TRF1 - 1000158-30.2024.4.01.9410
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000158-30.2024.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016152-23.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES FONTINELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Dispensado o relatório.
DECIDO.
No mérito, a decisão monocrática merece ser mantida, pois não há previsão legal para admitir o agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001.
E esta relatoria não adere à jurisprudência que admite o agravo de instrumento em situações excepcionais.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
DEFIRO a gratuidade da Justiça.
Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensos pelo deferimento da gratuidade.
COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem.
Intime-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator -
23/10/2024 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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