TRF1 - 1007170-20.2024.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1007170-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007170-20.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MEHIR CORAL NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA - RO2045-A, MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA - RO11289-A e JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente.

Sem contrarrazões.

Dispensado o relatório.

VOTO.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Considerando o laudo medico pericial, o autor, 61 anos de idade, apresenta: é portador de transtornos de discos intervertebrados. [CID 10 –M51].

A incapacidade foi diagnosticada como temporária, a ser tratada no prazo de 12 meses, e a autora não está inválida.

Sendo assim, diante dessa situação clínica do autor, não se vislumbra, nesse momento, a ocorrência de deficiência de longo prazo que ocasione impedimento para a inserção social.

Frise-se que a legislação referente ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) não estabelece a concessão do benefício com a finalidade de substituir a assistência à saúde, devendo, para tanto, socorrer-se das políticas públicas e órgãos responsáveis pela sua efetivação.

O objetivo do benefício assistencial é amparar deficiente, aquele que se encontra inválido, e não meramente os incapacitados para o trabalho que não contribuem para o Seguro Social, pois o benefício da LOAS não é residual dos benefícios previdenciários, mas um mecanismo de ação afirmativa, estendida a deficientes e idosos, em condição de hipossuficiência financeira.

Assim, um dos requisitos para concessão do beneficio não foi preenchido.

Por esse motivo, é desnecessário que se analise o requisito da vulnerabilidade socioeconômica.

Ante o exposto, voto por CONHECER para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de contrarrazões.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator