TRF1 - 1002365-24.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002365-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINS JAQUES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2].

Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/05/2021 - ID 2121910856).

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ [4].

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6].

O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais.

Passo à análise do caso concreto.

Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material.

Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento de inteiro teor da filha, datada de 2001, na qual consta sua profissão como lavrador à época do registro; declaração de exercício de atividade rural em regime de comodato, sem data de registro; certidão eleitoral, em que consta a profissão de agricultor; além de documentos pessoais.

Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor, tendo iniciado sua atividade ainda na juventude, junto a seus pais.

Relatou que reside e trabalha há 23 anos na Comunidade União, município de Ipixuna do Pará, em terras pertencentes ao senhor Domingos.

Na propriedade, com o auxílio do irmão e da cunhada, cultiva maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha.

Declarou que a produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos.

As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o teor do depoimento prestado pelo autor.

Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurado especial do autor.

Embora tenha sido juntada documentação que indica endereço rural e a profissão de agricultor, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar, de forma contínua e contemporânea ao período de carência, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exigido para a concessão do benefício pleiteado.

Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura digital Juíza Federal