25/08/2025 12:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de VIVIANE ROQUE RAMALHO DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de VIVIANE ROQUE RAMALHO DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:48

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1106395-76.2024.4.01.3400 AUTOR: VIVIANE ROQUE RAMALHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2192819900) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191871492), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
30/06/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:13

Homologada a Transação
16/06/2025 17:58

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:55

Juntada de manifestação
11/06/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:57

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:15

Juntada de manifestação
20/05/2025 17:16

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 17:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
20/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/05/2025 22:16

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 12:28

Juntada de apresentação de quesitos
28/03/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:28

Perícia agendada
24/03/2025 16:24

Recebidos os autos
24/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE ROQUE RAMALHO DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*70-20 (AUTOR)
24/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/03/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2025 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/03/2025 13:56

Juntada de manifestação
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de VIVIANE ROQUE RAMALHO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:49

Declarada incompetência
08/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2025 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 17:44

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058773-10.2024.4.01.3300

Layla Conceicao Santana

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Dijalma Bomfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1019144-80.2025.4.01.3304

Margarida Mota dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Klyslanne dos Santos Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2025 19:28

Exibir Processo

Processo nº 1106282-25.2024.4.01.3400

Ilda Curis Jakson

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geisa Cardoso Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1014981-60.2025.4.01.3400

Janete de Souza Goncalves Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Correa Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1019571-53.2025.4.01.3700

Fundacao Antonio Jorge Dino

Uniao Federal

Advogado: Carlos Alberto Silva Nina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 20:39

Exibir Processo