23/08/2025 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
04/07/2025 13:28

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 19:02

Juntada de manifestação
02/07/2025 07:37

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1036695-76.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSUE ALVES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193362081) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192528574), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
30/06/2025 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:14

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:13

Homologada a Transação
25/06/2025 09:26

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:42

Juntada de manifestação
21/06/2025 10:08

Juntada de manifestação
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:20

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 08:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/05/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/05/2025 18:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:03

Juntada de laudo de perícia médica
13/05/2025 10:49

Juntada de manifestação
06/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:41

Perícia agendada
25/04/2025 17:40

Recebidos os autos
25/04/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/04/2025 23:15

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 23:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 23:15

Concedida a gratuidade da justiça a JOSUE ALVES SANTOS - CPF: *04.***.*87-72 (AUTOR)
24/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:22

Juntada de documentos diversos
23/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/04/2025 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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