15/08/2025 16:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/07/2025 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 20:17

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:40

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1077244-38.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VALMILENE MADEIRA OLIVEIRA AUTOR: L.

V.

O.

P.

Advogados do(a) AUTOR: JUCELINO LINDOSO JUNIOR - MA20124, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Intimem-se.

Desde já, em razão da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se o INSS requisitando o cumprimento da obrigação de fazer – concessão do benefício informado na tabela abaixo, no prazo de 30 dias: No mesmo ínterim, intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, apresentar planilha com os valores devidos ao(à) demandante.

Apresentada a conta, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
26/06/2025 22:23

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 22:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 22:23

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 22:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 22:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 22:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 22:23

Homologada a Transação
18/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:59

Juntada de manifestação
10/04/2025 17:10

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
27/09/2024 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 00:15

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 00:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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