04/07/2025 10:45

Baixa Definitiva
04/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Superior Tribunal de Justiça STJ
04/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:15

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 01:28

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034803-35.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : EDSON PINTO DE OLIVEIRA e outros RÉU : ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISAO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela EDSON PINTO DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, objetivando que seja declarado/reconhecido direito à indenização prevista no art. 19-A da Lei nº 12.871/2013, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente da edição de ato regulamentar por parte da Administração, reconhecendo-se, inclusive, o direito ao recebimento da primeira parcela da indenização ao completar 36 (trinta e seis) meses de atuação no Projeto, e da segunda parcela ao atingir 48 (quarenta e oito) meses de atividade ininterrupta, contados a partir de 14 de julho de 2023, data da publicação da Lei 14.621, que instituiu a indenização.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Foi emendada à inicial a fim de ser alterado o polo passivo para a exclusão do Secretário de Atenção Primária a Saúde e a inclusão do Ministro da Saúde, sendo requerida a remessa dos autos ao STJ (ID 2187963303). É o que importava a relatar.

DECIDO.

Ab initio verifico a incompetência absoluta do juízo para o processamento do presente feito, em atenção ao que dispõe o art. 105, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, in verbis: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Grifei No caso, o impetrante impetrou o presente mandamus em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, de sorte que falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito.

Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação mandamental, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se o polo passivo no PJE.

Após ciência, remetam-se os autos, conforme o determinado acima.

Intimem-se.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
26/06/2025 22:55

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 22:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 22:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 22:54

Declarada incompetência
26/06/2025 22:54

Recebida a emenda à inicial
21/05/2025 16:24

Juntada de aditamento à inicial
15/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:37

Juntada de emenda à inicial
13/05/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
23/04/2025 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 18:21

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/04/2025 16:48

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
16/04/2025 11:17

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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