TRF1 - 1039160-58.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039160-58.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ75970 e LEANDRO DAUMAS PASSOS - RJ093571 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 3ª CAMARA DA 3ª SEÇÃO DO CARF e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A contra omissão atribuída ao PRESIDENTE DA 3ª CAMARA DA 3ª SEÇÃO DO CARF e OUTROS, objetivando, em síntese, que a Autoridade Coatora analisasse o Pedido de Não Conhecimento do Recurso de Ofício apresentado no Processo Administrativo nº 15540-720.119/2020-14, o qual, comprovadamente, encontrava-se pendente de apreciação há mais de 360 dias, o que notadamente descumpre o art. 24, da Lei nº 11.457/07, a Súmula 103/CARF, bem como o entendimento pacificado pelo E.

STJ no REsp 1.138.206/RS (Tema nº 269).

Inicial instruída com documentos.

Custas recolhidas.

A análise do pedido liminar foi diferida para permitir o exercício do contraditório.

Intimada para a apresentação de informações, a Autoridade Coatora informou que, em 09/05/2025, foi proferido despacho no Processo Administrativo nº 15540-720.119/2020-14, não conhecendo do Recurso de Ofício Fazendário.

Intimada para se manifestar a impetrante requereu a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CP, em razão da perda do objeto. É o relatório.

Decido.

Em suma, a parte impetrante pretendia que Autoridade Coatora analisasse o Pedido de Não Conhecimento do Recurso de Ofício apresentado no Processo Administrativo nº 15540-720.119/2020-14, o que, de acordo com os documentos constantes dos autos, já aconteceu.

Por isso, descabe a continuidade desta demanda, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas na forma da lei.

Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF