06/09/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:17

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:24

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:57

Juntada de documento sirea
19/08/2025 09:57

Juntada de documento sirea
15/07/2025 15:18

Juntada de Informações prestadas
30/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 22-05-2024 data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DII PERMANENTE 22-05-2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 16.935,09 ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
27/06/2025 20:09

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 20:09

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 20:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:09

Homologada a Transação
26/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 21:44

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 09:32

Juntada de manifestação
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:31

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 13:56

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:02

Juntada de manifestação
20/01/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:08

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
09/01/2025 13:27

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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