21/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 22:07

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:28

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1072983-64.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO - MA12424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de existência de vício na sentença prolatada.

Alega o(a) embargante que a sentença incorreu em omissão pois "não se atentou que o processo em comento fora distribuído, recebido e expedida citação primeiro, por conseguinte fora protocolado em 13/09/2023, com citação valida em 27/09/2023, logo o processo correto a ser extinto por configuração de litispendência seria o distribuído posteriormente de nº 1082659-36.2023.4.01.3700, ajuizado em 11/10/2023, com citação válida em 23/10/2023, 28 dias após o protocolo da primeira ação".

Os embargos de declaração constituem instrumento recursal de integração, com objetivo exclusivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, bem como corrigir erro material eventualmente existente.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, inapto à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.

No caso dos autos, ao se analisar detidamente as razões recursais apresentadas, verifica-se que o(a) embargante, sob a ótica de suposta falha na valoração da prova, busca, na realidade, a reapreciação do mérito da demanda.

A pretensão deduzida traduz inconformismo com o resultado do julgamento, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração.

A alegação de erro de julgamento, por suposta má apreciação das provas constantes nos autos, não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, sendo matéria passível de impugnação por meio do recurso adequado, que, no caso, não se confunde com os embargos ora interpostos.

Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal juridicamente tutelável.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença anteriormente proferida.

Intime-se o(a) embargante.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
26/06/2025 23:34

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 23:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 23:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 23:34

Não conhecidos os embargos de declaração
12/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
12/01/2024 08:32

Juntada de embargos de declaração
08/01/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 15:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/12/2023 16:15

Conclusos para julgamento
14/11/2023 19:55

Juntada de contestação
02/10/2023 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2023 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/09/2023 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2023 08:27

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015001-33.2025.4.01.3600

Jose Carlos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1016665-02.2025.4.01.3600

Carlos Alves Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fares Aquino dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 1006163-87.2024.4.01.4101

Renata Vieira da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosimeri Vieira Quintino Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1006163-87.2024.4.01.4101

Renata Vieira da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosimeri Vieira Quintino Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1013269-42.2023.4.01.3000

Luiz Petelin Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria das Gracas Machado Monnerat

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2023 10:38

Exibir Processo