TRF1 - 1007616-23.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007616-23.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T.

F.

P.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA - MA20909 e LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS - MA20303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por T.

F.

P. e sua representante Roselia Pinheiro Felix em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício em razão da situação de vulnerabilidade socioeconômica familiar.

Por meio de Ato Ordinatório, a parte autora foi devidamente intimada para cumprir os requisitos previstos no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09, c/c o art. 319, II, do CPC, especialmente quanto à necessária indicação da autoridade coatora.

Contudo, o prazo concedido transcorreu sem manifestação, restando in albis. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão inicial foi formulada com irregularidades sanáveis por emenda à inicial, sendo assim, foi oportunizado à impetrante prazo para a indicação expressa da pessoa jurídica que o impetrado integra.

De acordo com o art. 6º, caput, da Lei n. 12.016/09: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (grifei).

Pois bem.

Observa-se que a petição inicial, assim como sua emenda, não identifica de forma clara e específica a autoridade pública responsável pela prática do ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua execução, o que compromete a regularidade formal da demanda e inviabiliza o prosseguimento do feito Tal omissão prejudica o trâmite do presente remédio constitucional, haja vista que tal pessoa jurídica deve ser intimada nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09.

A inexistência de postulação vocacionada a impulsionar o feito, que pende, equivale à omissão processual, uma vez que desvela a inoperância do requerente no que tange ao andamento útil do processo. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL com base no art. 321 c/c art, 485, I, do CPC, e julgo extinto o processo, sem análise de mérito.

Sem custas judicias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta