01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1008122-23.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONEIDE PEREIRA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO - MA13992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A demanda tem como finalidade a declaração de inexistência de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Oneide Pereira Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, de maneira que caberá à CONTAG demonstrar a existência e validade dos descontos impugnados na inicial em nome da autora.

Indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Deverá o INSS apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Citem-se.

Apresentadas contestações, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequencia, com ou sem manifestação do autor, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal
28/11/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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