11/09/2025 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:05

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 07:25

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001405-58.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual.

Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese.

Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC.

A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal
30/06/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
21/06/2025 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 17:02

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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