30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001350-10.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual.

Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese.

Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC.

A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal
11/03/2025 09:20

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043056-89.2024.4.01.4000

Itamar Rafael Nonato de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yasmin Nery de Gois Brasilino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1008382-03.2024.4.01.3704

Ozeas Lima de Moura

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1003892-83.2025.4.01.4000

Maria de Lourdes Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Antonio Carvalho Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1010675-19.2024.4.01.4100

Ana Maria Neumann

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Caroline Camilo Ulchoa de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1018885-82.2021.4.01.3900

Luis Sergio Brito Menezes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Santos Braga Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2021 17:44

Exibir Processo