TRF1 - 0029811-13.2005.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO CNPJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO CNPJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 16:16

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 16:16

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 29/06/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 29/03/2022 16:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS CLETO em 24/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 14:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 00:06

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:03

    Decorrido prazo de União Federal em 15/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 08:00

    Decorrido prazo de SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO CNPJ em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 02:00

    Decorrido prazo de SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO CNPJ em 11/02/2022 23:59.

  • 26/11/2021 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 26/11/2021 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 25/11/2021 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029811-13.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029811-13.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO CNPJ e outros POLO PASSIVO: SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO CNPJ e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO CNPJ INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/11/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 07:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/11/2021 07:07

    Juntada de volume

  • 08/11/2021 15:31

    Juntada de volume

  • 08/11/2021 15:30

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 10:55

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2021 10:45

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 03/09/2021 09:03

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.030039-6/MG PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    ANISTIA POLÍTICA.

    EX-FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.

    LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL.

    PRESCRIÇÃO.

    PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

    OCORRÊNCIA.

    APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

    APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1.

    O sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos.

    Não se nega que as balizas subjetivas do julgado somente contemplarão aqueles servidores integrantes da categoria que estejam estabelecidos dentro da base territorial do sindicato.

    Entretanto, não é condição à legitimação da entidade sindical para propositura da demanda a comprovação de que todos os filiados listados realmente integram a Mina Timbopeba, situação a ser apurada oportunamente por ocasião da execução do julgado. 2.

    Pretende a parte autora com a presente demanda coletiva a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 1.499/95 que constituiu Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, bem como o reconhecimento da ilegalidade da Resolução n. 08/98 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais que anulou, por ilegais, os atos que concederam as anistias aos seus substituídos. 3.

    Como é cediço, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata.

    Por outro modo de dizer, o termo inicial do prazo prescricional é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta, aplicando-se o art. 1° do Decreto 20.910/92.

    Neste sentido, é de se reconhecer que a lesão ao direito que fez nascer a pretensão da parte autora decorreu justamente dos atos questionados, quais sejam: 24/05/1998 quando da publicação do Decreto 1.499 e 30/12/1998 com a publicação da Resolução 08/98.

    Assim, na forma do artigo 1° do Decreto 20.910/92, transcorridos mais de cinco anos da publicação dos atos administrativos questionados quando do ajuizamento da demanda, ocorrido em 19/08/2005, prescreveu o direito do administrado de discutir a constitucionalidade e/ou ilegalidade daqueles atos, bem como pleitear sua anulação para que seja reconhecido o seu direito à anistia.

    Precedentes. 4.

    Invertidos os ônus de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que arbitro e R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4° do CPC, em atenção à simplicidade da tese discutida que não demandou a produção de prova em audiência ou técnica. 5.

    Apelação da União e remessa necessária providas para reconhecer a prescrição, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do NCPC. 6.

    Prejudicada a apelação apresentada pela parte autora.

    Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, em Juízo de Retratação, DAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 26 de maio de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 01/09/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021. Nº de folhas do processo: 332

  • 31/08/2021 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 31/08/2021 11:50

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 31/08/2021 11:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2021 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/08/2021 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/08/2021 11:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2021 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 30/08/2021 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 24/08/2021 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2021 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2021 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 22/07/2021 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 26/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, prejudicada a apelação da parte autora

  • 12/05/2021 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - PRESIDENTE DA TURMA - PARA SESSÃO DE 26/05/2021

  • 16/04/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 15/04/2021 E PUBLICADA EM 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 12 de maio de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 14 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

  • 12/04/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2021

  • 13/08/2019 16:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/08/2019 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 13/08/2019 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 13/08/2019 14:53

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 13/08/2019 14:51

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 13/08/2019 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/08/2019 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 13/08/2019 13:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 22/04/2019 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 22/04/2019 13:45

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 22/04/2019 09:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/04/2019 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 15/04/2019 17:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/04/2019 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 12/04/2019 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 12/04/2019 10:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/04/2019 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/04/2019 10:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/04/2019 10:27

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 05/04/2019 09:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 05/04/2019 09:58

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/09/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

  • 14/08/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14.08.2018 E DIVULGADA EM 13.08.2018.

  • 07/08/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/09/2018

  • 07/03/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

  • 06/03/2018 19:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/03/2018 19:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/03/2018 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/03/2018 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 05/02/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.02.2018 E DIVULGADA EM 02.02.2018

  • 30/01/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2018

  • 19/10/2017 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 19/10/2017 15:58

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 17/10/2017 14:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/10/2017 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PROJETO DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA - 1ª TURMA

  • 26/08/2016 17:30

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/08/2016 17:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/08/2016 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/08/2016 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 25/05/2016 09:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/05/2016 09:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/05/2016 09:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/05/2016 09:25

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:09

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/01/2015 13:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 14/11/2014 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:47

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 26/09/2014 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 24/09/2014 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 15/09/2014 17:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3400953 PARECER (DO MPF)

  • 01/07/2014 18:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 06/06/2014 08:52

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/03/2014 10:15

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 07/03/2014 08:50

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 30/01/2014 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 27/01/2014 13:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 22/01/2014 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 22/01/2014 12:54

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/03/2013 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 12/03/2013 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 20/02/2013 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/10/2012 12:44

    BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

  • 24/09/2012 15:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2951671 PETIÇÃO

  • 21/09/2012 13:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 19/09/2012 09:09

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 30/08/2012 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 24/08/2012 15:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 24/08/2012 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 23/08/2012 16:10

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/11/2009 19:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:51

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 17:39

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 17/10/2007 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 11/10/2007 17:29

    CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 09/10/2007 12:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1905502 JUNTADO (A)

  • 25/09/2007 12:00

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/09/2007 09:40

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/09/2007 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

  • 19/09/2007 09:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 04/09/2007 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 31/08/2007 18:31

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 31/08/2007 18:30

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

  • 31/08/2007 16:10

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2007

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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