TRF1 - 1007796-63.2024.4.01.3704
1ª instância - Balsas
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007796-63.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CLEONIA ALVES JORGE CASTRO AUTOR: V.
A.
J.
C.
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual.
Procuração firmada por menor relativamente incapaz sem assinatura conjunta do(a) assistente legal Nos termos do art. 4º, I, do Código Civil, o menor entre 16 e 18 anos é relativamente incapaz e, portanto, deve ser assistido por seu representante legal nos atos da vida civil, inclusive na outorga de poderes por procuração.
A validade do instrumento de mandato, nesse caso, exige a assinatura conjunta da parte assistida e de seu assistente legal, a fim de se preservar a legalidade da representação processual.
A ausência de uma das assinaturas compromete a regularidade formal da procuração e impõe a necessidade de saneamento do vício.
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Procuração com assinatura conjunta do relativamente incapaz (pessoas entre 16 e 18 anos incompletos) e seu assistente legal (pais, guardiões ou representante legal).
Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal -
15/11/2024 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
15/11/2024 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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