TRF1 - 1007489-64.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007489-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C.

N.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RESPLANDES DE ARAUJO JUNIOR - TO8016 e MILLENA RESPLANDES ARAUJO - TO8676 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende obter o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna.

Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR).

A atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, o laudo médico pericial identificou que os impedimentos que acometem o autor (CID G91 - Hidrocefalia e CID F84.8 - Retardo no desenvolvimento neuropsicomotor) caracterizam deficiência, porque a duração é de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993.

Ainda de acordo com o laudo médico pericial, o requerente possui impedimentos físicos, mentais e sensoriais decorrentes da hidrocefalia severa, não possui controle de tronco, não senta sem apoio, não engatinha, não deambula, apresentando atraso significativo no neurodesenvolvimento para sua idade.

Assim, o primeiro requisito para a concessão do benefício - a deficiência - encontra-se comprovado.

No entanto, quanto ao segundo requisito, qual seja, a miserabilidade, não restou demonstrado nos autos.

Extrai-se do laudo social que o autor reside com a genitora e o irmão.

A genitora é professora concursada pelo município de Tocantinópolis-TO e encontra-se de licença remunerada, auferindo salário líquido de R$ 3.976,53.

O grupo familiar reside em casa alugada por R$ 900,00, mas que apresenta boa estrutura, sendo imóvel revestido de alvenaria, pintado, forrado, com piso cerâmico, possuindo sala conjugada com cozinha, 2 quartos, 1 banheiro e área frontal.

A residência é guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.

A família possui veículo Fiat Pálio, placa OGO8G97, em bom estado de conservação, conforme constatado pela assistente social.

Verifica-se ainda que a família possui plano de saúde no valor de R$ 1.195,00 mensais, o que demonstra capacidade financeira para arcar com despesas além das básicas necessidades. É certo que a condição de saúde do menor demanda cuidados especiais e acompanhamento multidisciplinar extenso.

Contudo, as informações objetivas constantes do próprio laudo social não evidenciam estado de miserabilidade que justifique a intervenção subsidiária do Estado através da concessão do benefício assistencial.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Publicação e registro realizado pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se as partes.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)