TRF1 - 1042443-89.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1042443-89.2025.4.01.3400 DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria desta Vara que retifique o polo passivo da presente ação para excluir o "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL" e incluir como autoridade coatora a Diretora Geral da Cebraspe, ADRIANA RIGON WESKA, nos termos indicados pela impetrante na petição de id 2193908925.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Requer a impetrante, em suma: “O deferimento da liminar, determinando que à primeira Impetrada o retorne para a lista destinada aos candidatos que estão concorrendo pela cota racial, e que na hipótese deste possuir pontuação suficiente, seja convocado para participar da próxima etapa do concurso e assim consequentemente até o término do certame.

Paralelamente, que caso seja aprovado em todas as etapas e fique dentro do número de vagas para posse imediata, que a vaga do Impetrante seja reservada, até o trânsito em julgado deste processo.”.

Relata a parte autora que prestou o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em certame organizado pelas impetradas, concorrendo às vagas destinadas aos candidatos que se autodeclaram negros/pardos.

Entretanto, afirma que foi desclassificada no procedimento de heteroidentificação, vez que a banca examinadora concluiu que a autora não atende ao fenótipo considerado negro.

Defende que deve ser mantida a autodeclaração em face da heteroidentificação, uma vez que possui as características de pessoa parda, e que assim se reconhece e se declara ao longo de toda a vida.

Pugnou pela gratuidade de Justiça. É o relatório.

DECIDO.

Pretende a parte autora, em sede de medida liminar, que este juízo determine o seu retorno ao certame, na concorrência referente às vagas destinadas às pessoas negras/pardas, bem como para que seja reservada uma vaga do cargo no qual concorreu, para que, em caso de convocação na respectiva classificação, a Impetrante seja nomeada, enquanto se discute nesta ação o seu direito de continuar participando do concurso público na condição de cotista, após ter sido considerada não cotista pela comissão de heteroidentificação.

Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário a presença concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC.

No presente caso, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da medida.

A Lei 12.990/2014 ao dispor sobre as vagas nos concursos públicos destinadas a candidatos negros, estabeleceu o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único.

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Ao analisar o tema na ADC 41 o STF fixou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

Por sua vez, o TRF da 1ª Região ao decidir acerca do assunto em processos semelhantes, tem consignado que o Poder Judiciário só pode interferir na decisão da banca examinadora acerca da heteroidentificação em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser privilegiada a decisão da banca quanto ao mérito.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

UNIÃO.

ANALISTA JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

CANDIDATA QUE PARTICIPOU DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE NEGRA (PRETA OU PARDA).

FENÓTIPO NÃO CONFIRMADO PELA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO.

LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A recorrente participou de concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e disciplinado pelo Edital n. 1/2019.

Depois de participar com êxito de todas as fases do processo seletivo, não foi considerada negra (preta ou parda), no momento da avaliação de seu fenótipo, que seguiu as normas do referido edital. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3.

Dessa forma, o procedimento adotado pelos organizadores do concurso público do qual a recorrente participou é inteiramente legítimo e está regulado por legislação específica. 4.

A substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade, não deve ser levada a efeito por configurar incursão no mérito do ato administrativo.

Ademais, na hipótese em exame, é evidente que a Comissão de Verificação racial concluiu que as características fenotípicas da autora não a habilitam para a vaga no sistema de cotas raciais, ato administrativo motivado e sem sinais de erro material ou de flagrante ilegalidade, de modo que a intervenção judicial representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 5.

A discordância da apelante está assentada em seu inconformismo com o resultado da avaliação racial, mas isso não significa ilegalidade cometida pela Administração.

O fato de um candidato ter sido considerado negro em concursos públicos anteriormente realizados não vincula a Administração às avaliações futuras, não havendo dúvida de que a comissão de heteroidentificação tem plena liberdade de reexaminar e emitir novo parecer conclusivo. 6.

O art. 9º, § 2º, da Portaria Normativa n. 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deixa claro que não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo ser consideradas, na forma disciplinada pelo § 1º do mesmo artigo, as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 7.

A recorrente aponta ainda irregularidades na composição da banca examinadora sem, contudo, trazer aos autos nenhuma comprovação da assertiva, deixando de atender à previsão constante do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC), e ao ser instada a especificar as provas que entendesse necessárias nada requereu no particular. 8.

Condena-se a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9.

Incide, na hipótese, a ressalva do art. 98, §§ 2º e 3º também do CPC.

A autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10435611320194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 PAG).

Destaco da jurisprudência transcrita acima que “o fato de um candidato ter sido considerado negro em concursos públicos anteriormente realizados não vincula a Administração às avaliações futuras, não havendo dúvida de que a comissão de heteroidentificação tem plena liberdade de reexaminar e emitir novo parecer conclusivo”.

No caso concreto, observo que a comissão examinadora, em sua atuação legítima, conforme previsão legal, considerou que a parte autora não detém características que sejam compatíveis com traços negróides, que a habilitem a ser beneficiária de políticas raciais/sociais afirmativas.

Tal decisão não pode ser desconstituída de forma liminar, sem a manifestação da parte adversa, e a instauração do contraditório e ampla defesa, dada a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que impedem a sua desconstituição por decisão precária, sem que a ilegalidade/inconstitucionalidade esteja plenamente demonstrada, de forma latente.

Quanto ao pedido de reserva de vaga, cumpre esclarecer que a reserva de vaga somente faz sentido diante da existência concomitante de dois requisitos: a comprovação de que foram ofertadas vagas no edital para o cargo pretendido, e que o candidato comprove que de fato tenha atingido pontuação suficiente para figurar dentro das vagas ofertadas no edital.

No presente caso, a autora não comprova que obteve nota suficiente para figurar entre as vagas ofertadas no edital para provimento imediato, razão pela qual o pedido de reserva de vaga se mostra desprovido de lógica.

Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFIRO a gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se também o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, ao MPF para manifestação no prazo legal.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para Julgamento.

Brasília/DF, na data da certificação digital. (Assinado digitalmente)