TRF1 - 1003892-28.2025.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Polo Ativo

Partes

NIEDJA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *13.***.*62-34

Advogados

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

OAB: 49749/BA

CPF *31.***.*40-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:44

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 08/09/2025 13:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2025 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 06:53

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 23/07/2025 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

  • 20/07/2025 19:24

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2025 19:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:36

    Juntada de manifestação

  • 09/07/2025 02:22

    Publicado Sentença Tipo B em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1003892-28.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIEDJA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

    Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

    Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

    Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

    Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

    Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

    Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

    Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

    Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

    I.

    Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

  • 07/07/2025 09:12

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 07/07/2025 07:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2025 07:17

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/07/2025 07:17

    Transitado em Julgado em 07/07/2025

  • 07/07/2025 07:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 07:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2025 07:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2025 07:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2025 07:17

    Homologada a Transação

  • 07/07/2025 07:11

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2025 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

  • 04/07/2025 12:40

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 03/07/2025 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2025 14:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2025 17:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/06/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2025 20:10

    Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente

  • 03/04/2025 16:08

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2025 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2025 09:18

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 09:18

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 09:18

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 09:18

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 09:18

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 09:18

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 15:58

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

  • 13/03/2025 15:58

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/03/2025 10:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 10:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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