26/08/2025 09:59

Juntada de manifestação
22/08/2025 10:43

Processo Desarquivado
22/08/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 10:09

Processo Desarquivado
18/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:54

Decorrido prazo de LORRANA MEIRA ROCHA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 09/07/2025.
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000247-92.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRANA MEIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
07/07/2025 07:17

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 07:17

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 07:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:17

Homologada a Transação
04/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:28

Juntada de manifestação
24/06/2025 20:36

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 08:26

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:56

Juntada de Certidão
01/06/2025 10:41

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
26/04/2025 14:17

Decorrido prazo de LORRANA MEIRA ROCHA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:42

Juntada de manifestação
05/03/2025 17:38

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 12:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:53

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/01/2025 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/01/2025 12:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/01/2025 15:53

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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