05/09/2025 01:21

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
03/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:31

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:31

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:28

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
09/07/2025 02:22

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1007924-13.2024.4.01.3307 REPRESENTANTE: MARCIA LUCENA DOS SANTOS EXEQUENTE: M.

D.

S.

B.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de pedido cancelamento da RPV e expedição de novo oficio requisitório com destaque dos honorários advocatícios conforme estipulado no contrato apresentado pela parte autora.

Incialmente observa-se que o pedido em questão não foi instruído com a declaração firmada pela parte de que nenhum valor foi adiantado ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art 22 da Lei 8.906/94 Somando-se a isso, a resolução do Conselho da Justiça Federal, CJF Nº 405 de 09.06.2016 estabelece em seu art. 19 que: Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

De igual modo, a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais fixados entre constituinte e patrono relativo ao montante principal, desde que juntado aos autos o respectivo contrato de honorários antes da expedição da RPV ou do precatório (§ 4º, art. 22 da referida lei) No caso concreto o contrato foi juntado em 30.05.2025, após a elaboração da RPV, razão pela qual INDEFIRO o pedido de cancelamento da RPV para expedição de novo ofício requisitório com o destaque pretendido.

Prossiga-se com a imediata migração da RPV 1845 Intime-se.

Vitória da Conquista/BA, na data da assinatura JUIZ FEDERAL
07/07/2025 07:36

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/06/2025 08:42

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MARCIA LUCENA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:14

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 23:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/05/2025 23:30

Expedição de Documento RPV.
15/05/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
06/04/2025 21:46

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2025 21:46

Juntada de Certidão
06/04/2025 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2025 21:46

Embargos de declaração não acolhidos
17/03/2025 16:13

Juntada de outras peças
27/02/2025 02:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:11

Juntada de contrarrazões
28/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 23:57

Juntada de embargos de declaração
02/12/2024 10:20

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a M. D. S. B. - CPF: *74.***.*57-36 (AUTOR) e MARCIA LUCENA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*06-67 (REPRESENTANTE)
02/12/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 18:51

Juntada de parecer
22/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:01

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:22

Juntada de contestação
12/08/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 22:01

Juntada de laudo de perícia social
10/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:05

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 19:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:21

Juntada de laudo pericial
23/05/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
17/05/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
14/05/2024 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/05/2024 16:05

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/05/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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