08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002349-97.2019.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUGENIO AMORIM DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA - BA19863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vieram os autos conclusos por força de manifestação autoral (id 2148479324), em que requer o chamamento do feito à ordem para que seja determinado por este MM Juízo que as parcelas positivas que totalizam R$ 73.535,27 sejam distintas das parcelas originárias que totalizam R$ 19.394,30, para fins de expedição de RPV.

Postula, ainda, que seja determinada por este juízo a expedição de RPVs distintas, para o período referente as parcelas positivas que totalizam o valor de R$ 73.535,27, com suas devidas atualizações legais, como forma de economia, celeridade processual e segurança jurídica da parte Exequente, menos favorecida e hipossuficiente, considerando se tratar de verbas de natureza alimentar, determinando com urgência a expedição do competente ofício requisitório de RPV, haja vista o valor estar dentro do limite legal de RPV, na forma da lei.

Decido.

De início, saliento que a aferição da competência do JEF pelo valor da causa se dá no momento da propositura da demanda, quando se verifica se o montante dos atrasados somado a 12 parcelas vincendas não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.

Impõe-se, então, ao demandante a renúncia ao excedente para que o processo seja julgado no procedimento do juizado especial federal.

Durante o curso processual, as parcelas que vencerem não se submetem a esse limite, devendo, porém, ser pagas por meio de precatório se o excederem.

A parte autora postula, ao que parece, a criação de um tertium genus executório, distinto dos legalmente previstos para execução em sede de juizados especiais federais.

A regra do limite quantitativo para RPV e precatório é legalmente estipulada e os motivos esposados pelo autor não são aptos a mitigá-la.

Desse modo, indefiro o pleito autoral e determino a expedição do precatório, exceto se o autor renunciar ao valores excedentes ao teto do juizado.

Int.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 30 de junho de 2025.
01/02/2023 12:03

Recebidos os autos
01/02/2023 12:03

Juntada de intimação
16/03/2020 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA para Turma Recursal
12/03/2020 11:15

Decorrido prazo de EUGENIO AMORIM DE SOUZA em 11/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2020 14:07

Decorrido prazo de EUGENIO AMORIM DE SOUZA em 31/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 18:23

Juntada de Petição intercorrente
19/12/2019 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2019 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2019 12:42

Julgado procedente o pedido
04/12/2019 15:49

Conclusos para julgamento
03/12/2019 19:06

Juntada de manifestação
07/11/2019 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2019 21:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 03:00

Decorrido prazo de INSS em 05/09/2019 23:59:59.
12/07/2019 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2019 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 16:11

Juntada de Certidão.
05/06/2019 21:37

Juntada de laudo pericial
26/05/2019 15:53

Decorrido prazo de EUGENIO AMORIM DE SOUZA em 23/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2019 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2019 09:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 17:46

Juntada de manifestação
09/04/2019 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2019 19:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 12:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
28/03/2019 12:53

Juntada de Informação de Prevenção.
27/03/2019 18:25

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2019 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

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