24/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 00:54

Decorrido prazo de AQUILES SANTOS DA SILVA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005239-96.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AQUILES SANTOS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BISPO NASCIMENTO - BA55803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2189725808, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:51

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:51

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 19:21

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:22

Decorrido prazo de AQUILES SANTOS DA SILVA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:27

Decorrido prazo de AQUILES SANTOS DA SILVA JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:54

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
08/06/2025 21:39

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:58

Juntada de laudo pericial
01/05/2025 01:38

Decorrido prazo de AQUILES SANTOS DA SILVA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
22/04/2025 13:33

Recebidos os autos
22/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:45

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/04/2025 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 12:04

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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