24/07/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:25

Juntada de outras peças
23/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004563-51.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DIAS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186743256, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de lesão dos tendões extensores do pé esquerdo.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:52

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:52

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:30

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS SOARES em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:16

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS SOARES em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:58

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:58

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:58

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:58

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:58

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
24/03/2025 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 17:24

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004085-43.2025.4.01.3307

Rozandila Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lais Chaves Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1012103-39.2024.4.01.4002

Maria do Rosario Silva de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1013602-92.2023.4.01.4002

Bernarda da Conceicao Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Maria da Costa e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1003889-73.2025.4.01.3307

Marinalva Sousa Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Silva de Oliveira Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1000381-95.2025.4.01.3606

Eunice Frizzera

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Cristiane da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 19:45

Exibir Processo