31/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 09:09

Juntada de Informação
30/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:49

Juntada de recurso inominado
03/07/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
02/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022703-79.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDILENE MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
30/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a VALDILENE MACHADO - CPF: *65.***.*36-93 (AUTOR)
29/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:16

Juntada de contestação
19/12/2024 14:37

Juntada de manifestação
13/12/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:24

Juntada de laudo médico - não impedimento
05/09/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:16

Perícia agendada
28/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/08/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/08/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 14:10

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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