23/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:18

Juntada de pedido de desistência de recurso
09/07/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001455-14.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2189188220), a parte autora é portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG, Depressão e Estenose de Artéria Carótida.

Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração.

Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido.

Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:57

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:57

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:56

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:28

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:29

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:54

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
08/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:37

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:27

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:42

Perícia agendada
12/03/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:04

Perícia agendada
20/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:06

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/02/2025 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/02/2025 11:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
31/01/2025 16:52

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008807-17.2025.4.01.3600

Artina de Pinho Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrea Cristina de Melo Barbosa Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1066292-16.2023.4.01.3900

Benedito Santana Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/12/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1006367-48.2025.4.01.3309

Milton Barbosa Lessa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Alex de Magalhaes Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1012626-92.2025.4.01.0000

Aerotech do Brasil Solucoes em Tecnologi...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renata Reis Ribeiro Amarante Bardella

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1004451-82.2025.4.01.3307

Ueslei Oliveira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kadidja Thais Menezes da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 18:12

Exibir Processo