08/09/2025 11:33

Juntada de ciência
05/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 10:32

Expedição de Documento RPV.
31/07/2025 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:30

Juntada de Informações prestadas
08/07/2025 14:50

Juntada de outras peças
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002151-50.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTINA ROSA SOARES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, ter a pessoa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e hipossuficiência econômica.

Importa registrar que a lei supracitada estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (Resp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. É valido destacar que o benefício da autora foi indeferido (ID 2183890741) por renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo.

Tese que não merece prosperar, visto que esse não deve ser o único critério para averiguar hipossuficiência, conforme fundamentação supracitada.

O documento de identificação acostado ao caderno processual comprova o preenchimento do requisito etário (ID 2171484150).

De outra banda, consta no estudo social de (ID 2179416212) comprovação que a autora reside com o esposo em um imóvel próprio.

Sobre as condições da residência, a assistente social afirma que é localizada em bairro periférico servido por rede de água e esgoto, a rua é asfaltada, a residência fica longe de hospitais e pontos de transporte público.

Observou-se que a moradia dispõe de uma sala, cozinha, banheiro, dois quartos e quintal. É um ambiente simples, pequeno e com móveis e eletrodomésticos necessários ao uso diário.

Acerca das necessidades do grupo familiar do requerente, a assistente social afirma que: “Sobre o aspecto do perfil socioeconômico, salienta-se que a parte autora é idosa, 65 anos de idade, não exerce atividade laborativa por motivo de doença.

Conforme foi relatado pelo grupo familiar, a única renda da família é oriunda da aposentadoria por idade do esposo da parte autora de um salário mínimo.

Entretanto, foi observado que apenas essa renda não tem sido suficiente para suprir todas as necessidades da família, bem como manter um melhor tratamento de saúde para a parte autora [...] ” Depreende-se, a partir do estudo social supracitado, que a única renda auferida pelo grupo familiar provém de aposentadoria no valor de um salário mínimo do cônjuge da parte autora.

Portanto, está claro o preenchimento do requisito socioeconômico.

Em tese de contestação ID 2183890740, a autarquia ré aborda que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família por possuir renda incompatível para percepção do benefício assistencial.

No entanto, de acordo com análise do laudo social a requerente reside com seu esposo que aufere aposentadoria no valor de um salário mínimo, a renda do filho da autora, apresentada pela autarquia (ID 2183890740), deve ser desconsiderada uma vez que ele não reside com a autora, conforme se comprova no Cadúinico (ID 2171484374).

Portanto, essa tese não merece prosperar.

Ressalto ainda que está pacificado o entendimento de que a percepção de benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, por pessoa idosa ou deficiente, integrante do grupo familiar, não pode configurar óbice à concessão do benefício assistencial de mesma espécie.

No caso concreto, ficou claro que a renda recebida não é suficiente para o sustento do grupo familiar, visto que se trata de duas pessoas idosas portadoras de necessidades especiais.

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

Assim, fixo a DIB na data da última DER.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte ALBERTINA ROSA SOARES SANTOS – CPF: *16.***.*96-70 o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal a contar da data do requerimento administrativo (DER – 30/10/2024 ID 2183890741), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 13.877,43.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 08:05

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 08:05

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 19:28

Conclusos para julgamento
30/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:49

Juntada de manifestação
05/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 21:25

Juntada de contestação
08/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
30/03/2025 18:20

Juntada de laudo de perícia social
13/03/2025 15:24

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/02/2025 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 13:38

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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