TRF1 - 1004742-82.2025.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA BRITO DE AGUIAR

CPF *71.***.*98-59

Advogados

MANOELBER DE AMORIM BARRETO

OAB: 80236/BA

CPF *26.***.*82-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

  • 18/09/2025 20:33

    Juntada de manifestação

  • 17/09/2025 01:04

    Publicado Intimação polo ativo em 17/09/2025.

  • 17/09/2025 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

  • 16/09/2025 18:28

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2025 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 19:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 15/09/2025 19:22

    Expedição de Documento RPV.

  • 18/08/2025 11:13

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/07/2025 15:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/07/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 00:54

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO DE AGUIAR em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:02

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO DE AGUIAR em 11/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 02:23

    Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004742-82.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BRITO DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELBER DE AMORIM BARRETO - BA80236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

    FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

    A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, ter a pessoa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e hipossuficiência econômica.

    Importa registrar que a lei supracitada estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

    Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de  20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

    Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

    Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

    De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

    Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

    Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

    Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

    Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

    O documento de identificação acostado ao caderno processual comprova o preenchimento do requisito etário (id 2178449478).

    De outra banda, consta do estudo social acostado (id 2184602359), que a parte autora reside com a irmã e o cunhado.

    O grupo familiar sobrevive com a renda mensal de 2 salários mínimos, provenientes de aposentadoria por idade percebida pela irmã e pelo cunhado, ambos idosos.

    Residem em imóvel próprio que é guarnecido com móveis e eletrodomésticos em situação precária de uso.

    Ressalto que está pacificado o entendimento de que a percepção de benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, por pessoa idosa integrante do grupo familiar, não poder configurar óbice à concessão do benefício assistencial de mesma espécie.

    Assim, considerando a atual situação do demandante, é de se observar a vulnerabilidade do caso em concreto.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em restabelecer em favor da parte JOÃO BATISTA BRITO DE AGUIAR (CPF: *71.***.*98-59) o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da DER (29/08/2023 – ID 2178450102, FL. 1), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, idênticos aos aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 35.933,34.

    A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

    Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

    Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de junho de 2025.

  • 07/07/2025 08:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2025 08:05

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 08:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2025 08:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2025 08:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2025 08:05

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2025 19:55

    Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.

  • 24/06/2025 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 20/06/2025 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2025 01:50

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2025 21:43

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2025 21:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2025 21:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2025 21:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2025 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:09

    Juntada de contestação

  • 12/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2025 12:17

    Juntada de laudo de perícia social

  • 30/04/2025 15:24

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO DE AGUIAR em 29/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 12:08

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2025 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 09:02

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 09:02

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 09:02

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 09:02

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/03/2025 09:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

  • 26/03/2025 09:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/03/2025 09:54

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 26/03/2025 09:54

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 25/03/2025 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2025 14:31

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 14:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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