27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:00

Juntada de manifestação
07/07/2025 04:28

Publicado Sentença Tipo B em 07/07/2025.
05/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1031893-35.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VALMIR VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 3.700,00 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194187330) com a proposta ofertada pelo INSS de reconhecimento do direito e restituição à parte autora, referente às consignações realizadas no benefício de aposentadoria no período entre 04/2024 e 08/2024 (ID 2184271152), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015.

Deve ser expedida RPV, na quantia de R$ R$ 1.879,66, referente às consignações realizadas na aposentadoria entre 04/2024 e 08/2024.

Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo.

Intimem-se as partes para ciência desta sentença e, na sequência, independentemente da resposta da CEAB, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição imediata dos valores acordados.

Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento.

Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
03/07/2025 07:26

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 07:26

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 07:26

Homologada a Transação
02/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:12

Juntada de manifestação
06/06/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:43

Juntada de manifestação
08/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 13:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE VALMIR VASCONCELOS - CPF: *68.***.*24-91 (AUTOR)
11/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/04/2025 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 11:54

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003118-50.2025.4.01.4001

Maria Amelia de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michela do Vale Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1000245-80.2025.4.01.3903

Ruth Gomes Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudiane Santos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1055655-69.2024.4.01.3900

Maria Jose Ferreira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcio de Oliveira Landin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1010324-15.2024.4.01.3302

Marisvaldo Ferreira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena Silva Cavalcante Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1003207-85.2025.4.01.3900

Catia Silene da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Gessica Gomes Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 12:59

Exibir Processo