TRF6 - 0055638-74.2015.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dolzany da Costa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEKSID DO BRASIL LTDA

CNPJ: 16.694.812/0001-14

CMP COMPONENTES E MODULOS PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 07.374.996/0001-44

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

CNPJ: 16.701.716/0001-56

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.990.605/0001-00

ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 02.693.750/0001-11

Advogados

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB: 93835/MG

CPF *38.***.*27-92

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB: 53275/MG

CPF *36.***.*36-68

DANIELA MARIA PROCOPIO

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 11:06

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/12/2022 13:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2022 16:57

    Juntada de Petição - Despacho

  • 08/08/2022 18:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 18:16

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 15/07/2022 12:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/07/2022 12:19

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 12:19

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 14/07/2022 17:56

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/07/2022 17:55

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 21/06/2021 10:49

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/06/2021 15:17

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 15/06/2021 15:17

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 28/05/2021 11:52

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 27/05/2021 13:35

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 25/05/2021 09:40

    Juntada de Petição - Mandado

  • 23/04/2021 15:32

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 23/04/2021 15:32

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 22/04/2021 17:56

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 22/04/2021 17:36

    Juntada de Petição - Certidão

  • 19/04/2021 11:01

    Juntada de Petição - Certidão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

    RECEITAS FINANCEIRAS.

    FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS.

    DECRETO 8.426/2015.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE.

    ART. 942 DO CPC. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 2.

    O Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006) e pelo RE n. 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Eros Grau, Rel. p/acórdão Min.

    Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que nesse último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento "os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa". 3.

    O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0.65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. 4.

    Não ocorre, no caso, revogação de lei por decreto, como sustenta o contribuinte.

    O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas da exação com fundamento em lei que faculta a este decreto dispor sobre as alíquotas nos limites na lei fixados.

    Não se cuida de decreto autônomo; por óbvio, a conclusão é que se procedeu à revogação de um decreto por outro decreto, o que não comete ilegalidade ao princípio da reserva legal. 5.

    Entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte em julgamento realizado em 25.04.2018, sob o regime do art. 942 do Código de Processo Civil. 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ 25 de setembro de 2019.

    Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

  • 05/04/2021 16:04

    Juntada de Petição - Ementa

  • 15/06/2020 18:01

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 02/12/2019 18:57

    Juntada de Petição - Certidão

  • 19/11/2019 17:01

    Juntada de Petição - Certidão

  • 29/10/2019 13:33

    Juntada de Petição - Nota Taquigráfica

  • 13/03/2019 18:16

    Juntada de Petição - Certidão

  • 13/03/2019 18:15

    Juntada de Petição - Certidão

  • 28/11/2018 17:16

    Juntada de Petição - Certidão

  • 01/10/2018 11:02

    Juntada de Petição - Certidão

  • 01/10/2018 10:59

    Juntada de Petição - Mandado

  • 21/09/2018 08:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/09/2018 15:22

    Juntada de Petição - Certidão

  • 11/09/2018 11:04

    Juntada de Petição - Decisão

  • 04/06/2018 15:29

    Juntada de Petição - Certidão

  • 26/06/2017 12:48

    Juntada de Petição - Certidão

  • 22/06/2017 10:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 22/06/2017 10:36

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/06/2017 16:55

    Juntada de Petição - Voto

  • 14/06/2017 16:04

    Juntada de Petição - Certidão

  • 04/04/2017 12:32

    Juntada de Petição - Certidão

  • 31/03/2017 16:34

    Juntada de Petição - Relatório / Voto

  • 30/03/2017 13:15

    Juntada de Petição - Certidão

  • 24/08/2016 16:19

    Juntada de Petição - Certidão

  • 24/08/2016 15:28

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 24/08/2016 15:28

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/08/2016 15:52

    Juntada de Petição - Certidão

  • 18/08/2016 15:49

    Juntada de Petição - Mandado

  • 16/08/2016 15:00

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/08/2016 19:02

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 12/08/2016 15:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 05/08/2016 09:03

    Juntada de Petição - Certidão

  • 27/07/2016 15:22

    Juntada de Petição - Certidão

  • 25/07/2016 16:02

    Juntada de Petição - Despacho

  • 15/07/2016 14:00

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/07/2016 10:29

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 15/07/2016 10:29

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 15/07/2016 10:28

    Juntada de Petição - Certidão

  • 13/07/2016 18:31

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 12/07/2016 18:22

    Juntada de Petição - Ato Ordinatório

  • 03/06/2016 14:49

    Juntada de Petição - Aviso de Recebimento

  • 03/06/2016 14:48

    Juntada de Petição - Certidão

  • 30/05/2016 09:47

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 30/05/2016 09:47

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 30/05/2016 09:47

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 30/05/2016 09:47

    Juntada de Petição - Certidão

  • 12/05/2016 14:59

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 12/05/2016 14:59

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 12/05/2016 14:52

    Juntada de Petição - Certidão

  • 11/05/2016 09:09

    Juntada de Petição - Certidão

  • 05/05/2016 16:49

    Juntada de Petição - Certidão

  • 03/05/2016 17:02

    Juntada de Petição - Ofício

  • 03/05/2016 14:34

    Juntada de Petição - Ofício

  • 02/05/2016 15:46

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 02/05/2016 15:46

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 02/05/2016 15:44

    Juntada de Petição - Certidão

  • 29/04/2016 17:35

    Juntada de Petição - Certidão

  • 28/04/2016 14:13

    Juntada de Petição - Certidão

  • 28/04/2016 14:13

    Juntada de Petição - Sentença

  • 30/03/2016 16:25

    Juntada de Petição - Certidão

  • 18/03/2016 11:38

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/03/2016 11:38

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/03/2016 11:38

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/03/2016 11:38

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/03/2016 11:38

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/03/2016 11:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 11/03/2016 14:22

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 24/02/2016 09:01

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 24/02/2016 09:01

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 24/02/2016 09:01

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/02/2016 15:58

    Juntada de Petição - Comprovante de Intimação

  • 15/02/2016 12:50

    Juntada de Petição - Certidão

  • 20/01/2016 18:10

    Juntada de Petição - Mandado

  • 20/01/2016 18:09

    Juntada de Petição - Certidão

  • 13/01/2016 17:31

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 13/01/2016 17:31

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 13/01/2016 17:23

    Juntada de Petição - Certidão

  • 13/01/2016 09:27

    Juntada de Petição - Certidão

  • 18/12/2015 17:54

    Juntada de Petição - Certidão

  • 18/12/2015 16:53

    Juntada de Petição - Certidão

  • 18/12/2015 16:45

    Juntada de Petição - Despacho

  • 18/12/2015 12:03

    Juntada de Petição - Certidão

  • 18/12/2015 12:00

    Juntada de Petição - Documentos

  • 18/12/2015 12:00

    Juntada de Petição - e-mail

  • 18/12/2015 11:59

    Juntada de Petição - Certidão

  • 10/12/2015 11:11

    Juntada de Petição - Certidão

  • 27/11/2015 17:39

    Juntada de Petição - Certidão

  • 27/11/2015 17:11

    Juntada de Petição - Certidão

  • 27/11/2015 17:11

    Juntada de Petição - Decisão Interlocutória

  • 27/11/2015 11:41

    Juntada de Petição - Certidão

  • 27/11/2015 11:39

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 27/11/2015 11:39

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 27/11/2015 11:39

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 27/11/2015 11:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 18/11/2015 15:31

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/11/2015 15:31

    Juntada de Petição - Petição Incidental

  • 18/11/2015 15:30

    Juntada de Petição - Informações Prestadas

  • 18/11/2015 15:29

    Juntada de Petição - Mandado

  • 18/11/2015 15:28

    Juntada de Petição - Certidão

  • 17/11/2015 08:48

    Juntada de Petição - Certidão

  • 23/10/2015 17:03

    Juntada de Petição - Certidão

  • 23/10/2015 15:30

    Juntada de Petição - Certidão

  • 22/10/2015 18:25

    Juntada de Petição - Certidão

  • 21/10/2015 18:56

    Juntada de Petição - Certidão

  • 21/10/2015 18:55

    Juntada de Petição - Decisão Liminar

  • 20/10/2015 15:54

    Juntada de Petição - Despacho

  • 20/10/2015 15:48

    Juntada de Petição - Certidão

  • 20/10/2015 15:14

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 19/10/2015 19:01

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 19/10/2015 17:39

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 19/10/2015 17:39

    Juntada de Petição - Termo de Autuação

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 19/10/2015 17:29

    Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026578-59.2010.4.01.3500

Ministerio Publico do Estado de Goias

Luiz Eduardo Branquinho

Advogado: Marcus Vinicius Labre Lemos de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2010 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0026578-59.2010.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Durval de Oliveira Borges

Advogado: Oscar Ortiz Jayme

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0060046-11.2015.4.01.3800

Ferrous Resources do Brasil S.A

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelo Hugo de Oliveira Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2016 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0060046-11.2015.4.01.3800

Ferrous Resources do Brasil S.A

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Guilherme de Almeida Henriques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0000575-70.2015.4.01.3604

Uniao

Elias Bernardo Souza

Advogado: Elias Bernardo Souza

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2019 14:00

Exibir Processo