07/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004825-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE RENATO SANTOS LIMA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Pretende a parte autora concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, com base em requerimento administrativo formulado em 07/05/2025 (sob requerimento 1294691268).

Compulsando os autos, observo que não houve indeferimento administrativo.

Assim, ausente a demonstração da pretensão resistida - caracterizada pelo indeferimento do benefício, não resta configurado o interesse de agir da parte autora (binômio utilidade-necessidade).

Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01 e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal
20/05/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002551-49.2025.4.01.3506

Haline Sevilha Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Mariana Couto de Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1012166-36.2024.4.01.3300

Rosane dos Santos Silva Pinto

Uniao Federal

Advogado: Andresa dos Santos Lisboa de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 01:24

Exibir Processo

Processo nº 1012166-36.2024.4.01.3300

Rosane dos Santos Silva Pinto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thamara de Souza Bina

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1004584-52.2025.4.01.4301

Maria do Espirito Santo Rodrigues Bandei...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1016718-10.2025.4.01.3300

Maria da Conceicao dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Melo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 15:50

Exibir Processo