TRF1 - 1002455-60.2023.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002455-60.2023.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADILSON CESER ZANOTTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS - PA29221-A ATA DE AUDIÊNCIA 1.

Em 30/06/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM.

Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 10h, aberta a audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal.

Presentes o representante do MPF, Dr.

Paulo Henrique Cardozo, a parte ré ADILSON CESER ZANOTTO, sendo neste ato acompanhado do advogado Dr.

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS OAB/PA nº. 29.221-A, todos por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. 2.

Iniciada a audiência, o denunciado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF, nos seguir termos: I – confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal; II - juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões negativas de antecedentes criminais de âmbito federal e estadual, do local de sua residência; III - pagamento de prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com o vencimento para o dia 10/07/2025, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo).

IV - informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo; V - fica acordado que a parte interessada se absterá de utilizar a área objeto deste acordo até que seja obtida a devida autorização do órgão ambiental competente. 3.

Por fim, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4 do CPP, aplicando ao réu acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

Ressalto que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, CPP, devendo, neste caso, o Ministério Público Federal comunicar este Juízo tal ocorrência.

Considerando o prazo acordado pelas partes para o cumprimento do presente acordo de não persecução penal, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para fins de distribuição do feito junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, conforme art. 28-A, §6, CPP, devendo a sua fiscalização ocorrer, nos próprios autos.

Suspendam-se os autos do processo pelo tempo avençado pelas partes, findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverá ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP.

Intimem-se as partes.

Promova a Secretaria a juntada da gravação da audiência ao processo”.

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz o encerramento do presente termo.

Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei.

ITAITUBA, 30 de junho de 2025.

ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal