04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001024-25.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: Ministério Público Federal REU: GUERINO APARECIDO RIGOLON e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894 ATA DE AUDIÊNCIA 1.

Em 01/07/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM.

Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 9h, foi aberta a audiência de apresentação de proposta de transação penal.

Presentes o representante do MPF, Dr.

Gilberto Batista Naves Filho, a parte ré GUERINO APARECIDO RIGOLON e IVAN NUNES, sendo neste ato acompanhados da advogada Dra.

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO OAB/PA 1.824-B, todos por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. 2.

Iniciada a audiência, os réus ouviram a proposta de transação penal oferecida pelo MPF, cujo restou infrutífera. 3.

Passada a palavra a defesa, apresentou a contraproposta, o que foi indeferido pelo MPF. 4.

O MPF requereu a retirada do sigilo dos autos, o que foi deferido.

Requereu também a utilização da prova emprestada para eventual instrução de Ação Civil. 5.

Por fim, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Tendo em vista a tentativa infrutífera de acordo entre as partes, em atenção ao art. 78, §1º, da Lei 9.099/95, com a regular exposição do fato e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a capitulação do crime RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de GUERINO APARECIDO RIGOLON e IVAN NUNES, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998.

Retire o sigilo dos autos.

Defiro o requerimento do MPF de utilização de prova emprestada.

Determino a intimação do Ministério Público Federal para fins de manifestação de eventuais outras propostas ou o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a sucessiva intimação das partes para manifestação no mesmo prazo”.

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz o encerramento do presente termo.

Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei.

ITAITUBA, 1 de julho de 2025.

ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente)
20/10/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/06/2022 12:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/06/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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