25/09/2025 13:36

Conclusos para julgamento
25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de TALIA VITORIA BARBOSA DE SILVA em 24/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:55

Publicado Ato ordinatório em 17/09/2025.
17/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 16:24

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 11:36

Recebidos os autos
11/09/2025 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/09/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:13

Juntada de laudo pericial
07/08/2025 00:49

Decorrido prazo de TALIA VITORIA BARBOSA DE SILVA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:49

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:11

Recebidos os autos
24/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/07/2025 12:07

Juntada de manifestação
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033211-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALIA VITORIA BARBOSA DE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - retificar o endereçamento da ação com apresentação de nova petição inicial, uma vez que foi dirigida à juízo diverso daquele do peticionamento eletrônico (AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE DE GOIÂNIA –GOIÁS).

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos tanto para a verificação dos critérios de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quanto para concessão do benefício de auxílio-acidente.

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'.

Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91.

Em seguida, conclusos para sentença.

Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.).

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Comunicações processuais necessárias.

Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
07/07/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 09:21

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/06/2025 08:48

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 16:52

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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