18/09/2025 12:06

Juntada de ciência
17/09/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2025 15:24

Transitado em Julgado em 17/09/2025
17/09/2025 15:24

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2025 15:24

Homologada a Transação
16/09/2025 16:06

Conclusos para julgamento
16/09/2025 10:40

Juntada de manifestação
15/09/2025 21:56

Juntada de petição intercorrente
05/09/2025 12:44

Juntada de ciência
05/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:26

Recebidos os autos
03/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
03/09/2025 09:18

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:39

Juntada de laudo pericial
02/09/2025 15:15

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:17

Juntada de manifestação
05/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
05/07/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:41

Juntada de manifestação
02/07/2025 05:15

Publicado Ato ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003747-60.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias).

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão.

A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais.

Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020.

Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente.

Intime (m)-se.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.
30/06/2025 18:12

Recebidos os autos
30/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 14:41

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
11/06/2025 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 16:52

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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