03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010261-03.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A.

F.

M.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 2 de julho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
12/05/2025 09:55

Desentranhado o documento
12/05/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 09:54

Transitado em Julgado em 25/04/2025
17/04/2025 11:40

Juntada de cumprimento de sentença
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:33

Juntada de manifestação
31/03/2025 13:44

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a A. F. M. L. - CPF: *95.***.*01-89 (AUTOR)
28/03/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:50

Juntada de manifestação
27/01/2025 21:33

Juntada de contestação
16/01/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/01/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:35

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 12:34

Juntada de documentos diversos
16/11/2024 21:56

Juntada de laudo de perícia médica
23/10/2024 09:27

Perícia agendada
18/10/2024 10:07

Juntada de manifestação
10/10/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:35

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:55

Juntada de manifestação
20/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/08/2024 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 15:40

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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