29/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:23

Juntada de Informação
29/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:07

Juntada de recurso inominado
03/07/2025 03:22

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-37.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA - BA65417, JULIANO HAMADA - BA31056 e SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA - BA29950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a averbação de período especial como motorista e a declaração de inexistência de débito referente a valores descontados, com a respectiva restituição.

O autor alega que sua aposentadoria por incapacidade permanente, concedida sob o número NB 637.501.425-9 em 19 de janeiro de 2022, com início de vigência retroativa a 29/07/2021, foi calculada de forma desvantajosa e em violação a princípios constitucionais, pois o INSS não computou o período laborado em condições especiais como motorista profissional.

O INSS, em sua contestação, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando a impossibilidade de computar tempo ficto para majoração da RMI e a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Alegou, ainda, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e diversas inconsistências nos documentos apresentados para o reconhecimento do tempo especial.

A parte autora, em sua impugnação, reiterou o interesse de agir e o direito adquirido ao cômputo do tempo especial, citando precedentes e a legislação aplicável. É o breve relatório.

DECIDO.

I.

PRELIMINARES Do Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS não prospera.

A parte autora buscou administrativamente a revisão do seu benefício, com a averbação do tempo especial, e teve seu pedido indeferido sob a alegação de inconsistências nos documentos apresentados.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive no Tema 350 (RE 631240), firmou entendimento de que, em se tratando de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, a conduta do INSS de não acolher a pretensão, ainda que tacitamente, já configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual para a demanda judicial.

Portanto, presente o interesse de agir.

II.

MÉRITO Do Cálculo da RMI da Aposentadoria por Incapacidade Permanente e a Irrelevância do Exercício de Atividade Especial para Majoração da Renda Mensal Inicial O cerne da questão cinge-se à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, concedida em 19/01/2022, com Data de Início do Benefício (DIB) em 29/07/2021.

O autor fundamenta seu pedido na alegada inconstitucionalidade do cálculo previsto no Art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sustentando que sua RMI deveria corresponder a 100% do salário de benefício, e que o período laborado em condições especiais como motorista deveria ser computado para majorar sua renda.

Cumpre ressaltar que a aposentadoria por incapacidade permanente, na sua modalidade não acidentária e concedida após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, tem seu cálculo definido no art. 26, § 2º, inciso III, da referida Emenda.

Tal dispositivo estabelece que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens.

O autor argumenta pela inconstitucionalidade deste dispositivo, com base em decisões de Turmas Recursais que aplicam um coeficiente de 100% do salário de benefício, visando à irredutibilidade do valor e à isonomia em relação ao auxílio por incapacidade temporária.

No entanto, é fundamental diferenciar a natureza do tempo de contribuição da base de cálculo do benefício.

O reconhecimento de períodos de atividade especial, por si só, é apto a ensejar uma aposentadoria especial, caso preenchidos os requisitos específicos para essa modalidade de benefício, ou para converter o tempo especial em comum e somar ao tempo total de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Todavia, para a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, o cálculo da RMI é determinado pelos salários de contribuição efetivamente vertidos ao sistema e pelo coeficiente previsto na legislação aplicável à data do início do benefício, no caso, a EC 103/2019.

A pretensão de majoração da RMI com base no simples exercício de atividade especial, sem que esta atividade tenha gerado contribuições diferenciadas que impactem diretamente a média dos salários de contribuição ou sem que o benefício seja de natureza acidentária (onde o coeficiente é 100% da média dos salários de contribuição), não encontra amparo legal.

A Lei previdenciária vincula a RMI à média dos salários de contribuição, e não a uma contagem fictícia de tempo de serviço para este fim específico.

Assim, ainda que se reconhecesse o tempo de serviço especial do autor, conforme pleiteado, e que sua atividade profissional fosse considerada como de motorista, nos períodos indicados, tal reconhecimento não alteraria a base de cálculo da RMI da sua aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária.

A EC 103/2019 não prevê que o simples exercício de atividade especial, não acidentária, implique em um coeficiente de cálculo diferenciado para esta espécie de benefício.

Não há, na legislação vigente, previsão para que o tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum majore a RMI de uma aposentadoria por incapacidade permanente, cuja fórmula de cálculo se baseia diretamente nos salários de contribuição apurados.

Nesse sentido, afasto a tese autoral quanto à alegada inconstitucionalidade do cálculo da RMI e à possibilidade de majoração do benefício com base no tempo de serviço especial, por falta de previsão legal específica para este tipo de benefício.

Do Débito por Pagamento a Maior A parte autora alega que o desconto de R$ 10.975,66, referente a suposto pagamento a maior de benefício anterior (auxílio-doença NB 632660517-6), é indevido.

O histórico de créditos demonstra que houve valores lançados a título de "CONSIGNACAO" e "CONSIGNACAO SOBRE 13 SAL." em competências de 01/2022 relativas ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, além de rubricas de "CONSIG.

CREDITO PAGO BENEFICIO ANTERIOR".

Contudo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade ou o equívoco na cobrança realizada pelo INSS.

Não foram apresentados elementos que invalidassem a origem ou a correção dos valores descontados, ônus que incumbia à parte demandante.

Diante da improcedência do pedido principal de revisão da RMI, e ausente comprovação de irregularidade no desconto, impõe-se a improcedência deste pedido.

Da Prescrição Quinquenal e Reafirmação da DER Considerando a improcedência dos pedidos principais, as questões relativas à prescrição quinquenal e à reafirmação da DER, levantadas pelo INSS, restam prejudicadas, uma vez que não há valores a serem apurados ou direito a ser reconhecido que demandem a aplicação de tais institutos.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Sem custas.

Sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
01/07/2025 08:19

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 08:18

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
05/09/2024 08:17

Juntada de impugnação
13/08/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:49

Juntada de contestação
17/06/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 19:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOURA - CPF: *85.***.*41-72 (AUTOR)
17/06/2024 15:00

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
06/05/2024 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 17:50

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001505-65.2025.4.01.4301

Ana Cleia dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kennedi Cesar Pereira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1003359-79.2024.4.01.3703

Sebastiao dos Santos Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geraldo Jose de Albuquerque Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1000511-37.2025.4.01.4301

Lorani Alves Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walacy de Castro Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1003843-03.2024.4.01.3313

Esmeraldo Francisco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Sena Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1001913-56.2025.4.01.4301

Weslany Rodrigues Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 22:10

Exibir Processo