21/07/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:34

Decorrido prazo de IVETE VATER BATISTA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:47

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002888-27.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVETE VATER BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de auxílio doença ou auxílio acidente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais.

A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial.

No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial.

Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações.

Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor.

Quanto à impugnação, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica.

Ainda, o autor recebeu benefício pelo período apontado pelo perito como de incapacidade.

Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes.

Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante.

Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja.

Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui.

Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete.

Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, na data da assinatura digital.

Juiz Federal
30/06/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:21

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:21

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 18:21

Concedida a gratuidade da justiça a IVETE VATER BATISTA - CPF: *59.***.*83-91 (AUTOR)
27/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:45

Decorrido prazo de IVETE VATER BATISTA em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:39

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
06/06/2025 22:33

Juntada de informação
30/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:28

Juntada de laudo de perícia médica
20/05/2025 11:01

Perícia agendada
05/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:58

Juntada de emenda à inicial
03/04/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:16

Juntada de outras peças
03/02/2025 12:02

Juntada de substabelecimento
29/01/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/12/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
26/11/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 00:08

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 00:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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