01/08/2025 16:18

Desentranhado o documento
01/08/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 00:37

Decorrido prazo de WERNER ESSER em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 22:29

Juntada de manifestação
02/07/2025 07:18

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1051479-58.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o autor para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido na presente ação.

Consigno que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, o que afasta a possibilidade de a parte atribuir-lhe valor de forma aleatória.

Ao contrário, o valor da causa deve aproximar-se, tanto quanto possível, do real valor econômico da demanda, podendo o juiz, inclusive, determinar, de ofício, a sua retificação.

Ainda, deverá emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
30/06/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:10

Juntada de manifestação
22/05/2025 03:47

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 03:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 03:47

Declarada incompetência
21/05/2025 17:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
21/05/2025 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 14:56

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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