TRF1 - 1001813-53.2024.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001813-53.2024.4.01.3908 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CRISTIANO DA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CRISTIANO DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 48, da Lei n. 9.605/98, por, supostamente, impedir a regeneração natural de 73,1 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto especial de preservação, área de coordenadas geográficas 6°2819.63”S 56°52'’0.16”W, localizada no interior da Floresta Nacional do Crepori, unidade de conservação, situada na zona rural do município de Jacareacanga/PA, conforme o Auto de Infração KPYWCB66 e o Termo de Embargo IYIWUQX3, lavrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em 09/11/2022.

Juntou documentos.

Em 25 de setembro de 2024 foi designada audiência de transação penal para o dia 05/12/2024, às 11h (id. 2149062728).

Iniciada a audiência, o réu ouviu a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal e o acordo restou frutífero nos seguintes termos: a) apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, no prazo de 10 (dez) dias; b) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprido durante o período de 06 meses, dentro do prazo de 01 ano, com carga horário de 05 (cinco) horas semanais, a ser desenvolvido junto a Secretaria Municipal de Educação de Itaituba - SEMED, que deverá encaminhar o réu para desenvolver atividade; e c) pagamento de prestação pecuniária total de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos de vinte e quatro reais), parcelados em 12 vezes mensais de R$ 235,35 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo a primeira parcela com vencimento no dia 20/01/2025, e as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6 – CNPJ 05.***.***/0001-34, razão social Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará) (id. 2162156335e id. 2162159895).

Em seguida, na mesma oportunidade, houve a homologação do acordo de transação penal (id. 2162156335 e id. 2162159895).

Em 20 de fevereiro 2025, foi determinada a intimação pessoal do acusado para acostar aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao pagamento da prestação pecuniária, bem como as fichas de frequência relativas à prestação de serviços comunitários (id. 2173065681).

Em 23 de abril 2025, houve a juntada do ofício n. 119/2025 da Secretaria Municipal de Educação encaminhando as frequências e o registro de atividades desenvolvidas pelo acusado (id. 2182934017).

Em 30 de abril 205, houve a apresentação de três comprovantes de pagamento de parcela do acordo (id. 2184263840).

Em 26 de maio 2025, houve a juntada dos comprovantes de pagamento de duas parcelas do acordo (id. id. 2188740692) e da certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal (id. 2188748500).

Em 27 de maio 2025, houve a juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 1.647,45 referente à prestação pecuniária (id. 2189141149).

Em 13 de junho 2025, houve a juntada de novo ofício da Secretaria Municipal de Educação com o registro de atividades e as frequências do acusado (id. 2192447022 e id. 2192447021).

Em 23 de junho de 2025, o advogado do acusado requereu sua habilitação nos autos e requereu a extinção da punibilidade do acusado diante do cumprimento integral da transação penal (id. 2193567802).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, considerando o pagamento integral da prestação pecuniária e o cumprimento da prestação de serviços (id. 2193859421). É o relatório.

Decido.

Merece ser acolhido o pleito de extinção da punibilidade.

Com efeito, o denunciado cumpriu a obrigação homologada em juízo, conforme se verifica nos documentos de id. 2184263840, id. 2188740692, id. 2189141149, id. 2182934017 e id. 2192447021, não subsistindo qualquer pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, cumpridas as condições fixada em sede de transação penal, nos termos do art. 76, da Lei n. 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CRISTIANO DA SILVA LIMA pela prática do delito tipificado no art. 48, da Lei n. 9.605/98, pelo fato decorrente do Auto de Infração KPYWCB66.

Proceda-se ao registro referido no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, no Sistema Informatizado desta Justiça.

Sem custas.

Arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal