28/07/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:21

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:08

Publicado Sentença Tipo C em 10/07/2025.
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1017698-86.2023.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: VILMA DE JESUS FERREIRA MADEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.

Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.

Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.

Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).

Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.
08/07/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 08:38

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:38

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:38

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 11:18

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 22:19

Juntada de contestação
20/04/2023 00:06

Decorrido prazo de VILMA DE JESUS FERREIRA MADEIRA em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 16:53

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
25/03/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
15/03/2023 05:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
15/03/2023 05:04

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 12:19

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001889-42.2025.4.01.3100

Marcel Adao Souza dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karoline Lopes Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1004926-40.2017.4.01.3300

Dionice Conceicao Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcelo Victor Andrade Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2017 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1003539-70.2025.4.01.3312

Yasmin Leticia de Jesus Gama

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Dourado Sena Gama

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1005557-02.2023.4.01.4002

Maria de Lourdes dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Maciel Batista de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1005028-45.2025.4.01.3312

Pabline Nunes Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Araujo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 11:53

Exibir Processo