22/07/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:53

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JOZELIUCON PINHEIRO SARDO em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 04:42

Publicado Sentença Tipo C em 07/07/2025.
05/07/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021826-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOZELIUCON PINHEIRO SARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Jozeliuçon Pinheiro Sardo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.

Decido.

Fundamentação A competência para processar e julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho é da Justiça Comum Estadual, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Complementarmente, o artigo 129 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e os prazos previstos na respectiva legislação própria; II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição, instruída pela parte interessada e por intermédio de advogado, e com a juntada de cópia do respectivo Acidente do Trabalho - CAT.

No caso concreto, os documentos anexados, incluindo o dossiê médico (ID 2178758713), confirmam que a incapacidade alegada pelo autor decorre de um acidente de trabalho (queda de telhado em 05/01/2019).

Nesse sentido, narrou o perito no tópico referente ao histórico: "Segurado de 48 anos de idade, empregado como forneiro conforme CTPS (trabalha na preparação de tijolos), com benefício anterior de março/2019 a maio/2020.

Vem em novo AX1 com relato de que não conseguiu mais renovar seu benefício devido à pandemia de Covid-19.

Relata queda de cerca de 4 metros no seu ambiente de trabalho com trauma em região cervical em 05/01/2019, tendo sido operado em 01/05/2019.

Queixa de dificuldade para segurar objetos e dor em região cervical.

Apresenta RX de 18/09/2019, sem laudo, com artrodese de C4-C7.

Laudo médico, 07/05/2019, Dr.

Alan Messias Mota de Oliveira, CRM-PA 7957, paciente com história de queda de telhado com traumatismo raquimedular (TRM) cervical há aproximadamente 4 meses, apresentando cervicalgia e tetraparesia de predomínio crural (Frankel C).

Realizou tomografia e ressonância magnética da coluna cervical que demonstrou fratura com luxação bifacetária de C6 sobre C7.

Foi submetido a abordagem cirúrgica através de acesso anterior (cervicotomia transversa)." Outrossim, embora a ação vise a concessão de benefícios previdenciários, a origem da incapacidade está vinculada a um acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos da legislação citada.

O STJ já consolidou o entendimento de que, em casos de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual, independentemente de a ação envolver uma autarquia federal como ré.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

SÚMULAS 15/STJ E 501/STF .

CAUSA DE PEDIR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art . 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2.

Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir.

Precedentes do STJ . 3.

No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual.

Precedentes do STJ . 4.

Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal.

Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5 .

Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (STJ - CC: 152002 MG 2017/0092066-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Portanto, ainda que a pretensão do autor seja a obtenção de benefícios previdenciários, a natureza acidentária da lesão determina a competência da Justiça Estadual.

Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal.

Dispositivo Ante o exposto: a) Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, por se tratar de matéria relacionada a acidente de trabalho, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95; c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
03/07/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 17:17

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:38

Decorrido prazo de JOZELIUCON PINHEIRO SARDO em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:29

Juntada de Ofício
01/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:16

Juntada de contestação
07/02/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/01/2025 00:11

Decorrido prazo de JOZELIUCON PINHEIRO SARDO em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:36

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de JOZELIUCON PINHEIRO SARDO em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:57

Recebidos os autos
29/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/11/2024 10:52

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
14/11/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/11/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 17:03

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028612-76.2022.4.01.3400

Wanderley Rocha do Rosario

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Julio Carlos Sampaio Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1001727-28.2023.4.01.3905

Carlos Henrique Souza dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1012785-17.2025.4.01.3304

Wesley dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleiton da Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1035183-89.2024.4.01.3304

Rita de Almeida Matos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1010887-66.2025.4.01.3304

Marcelino Souza Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Matos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 17:30

Exibir Processo