18/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:34

Decorrido prazo de URCILA BARBOSA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:47

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023090-27.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: URCILA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA - AP5563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial.

Decido. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício.

Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 04/02/1964.

Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural.

Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua.

O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de início de prova material, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991.

O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo período que se pretende provar.

Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU): Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Por seu turno, no tocante ao momento de verificação do implemento dos requisitos, a TNU firmou o seguinte posicionamento: Sumula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade.

Como prova de suas alegações, juntou documentos, em sua maioria, em nome de terceiros.

O único documento que apresentou foi um contrato de parceria, id 2161164656 - Pág. 1 mas sem data de reconhecimento em cartório.

Com efeito, inexiste qualquer documento no nome da autora que indique minimamente o exercício de atividade rural.

Nesse contexto, a ausência de documentação mínima inviabiliza o convencimento necessário à procedência do pedido.

A legislação e a jurisprudência exigem, para a caracterização da condição de segurada especial, a apresentação de início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 149 do STJ), o que não se verifica no presente caso, sendo inviável o reconhecimento do direito com base exclusivamente em prova testemunhal.

Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) defiro a gratuidade de justiça. d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. f) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
30/06/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a URCILA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*98-15 (AUTOR)
30/06/2025 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:52

Juntada de réplica
21/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:53

Juntada de contestação
30/01/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
05/12/2024 10:31

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 03:38

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 03:38

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 03:38

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 03:38

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 03:38

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 23:22

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2024 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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