18/09/2025 12:22

Conclusos para decisão
18/09/2025 08:56

Juntada de contrarrazões
12/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:44

Juntada de contestação
14/08/2025 06:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 21:39

Juntada de embargos de declaração
13/08/2025 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2025 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 14:21

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2025 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 18:16

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:15

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
28/07/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 16:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 16:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 16:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/07/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 16:05

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
20/07/2025 13:09

Juntada de emenda à inicial
04/07/2025 01:51

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1037004-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE DE ANDRADE BRITO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum proposta por GISELE DE ANDRADE BRITO em face da UNIÃO, objetivando compelir o réu a fornecer medicamento. 2.

Pediu a gratuidade judiciária, bem como juntou documentos. 3. É o relatório.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.

Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputo necessária a manifestação prévia do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário – NATJUS, assim como da parte AUTORA, para que informe o local (hospital, posto de saúde) onde está sendo realizado o tratamento. 5.

Além disso, diante do decidido pelo STF no julgamento do RE 1.366/243/SC (TEMA 1234), deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para: 5.1. esclarecer se o medicamento pleiteado foi ou não incorporado ao SUS e se possui ou não registro na ANVISA; 5.2.informar se o medicamento foi pleiteado administrativamente e, em caso positivo, informar o motivo da recusa em fornecê-lo, juntando aos autos o respectivo documento comprobatório; 5.3. se se tratar de medicamento incorporado, informar em qual grupo especializado está incluído -Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF - Grupo 1A,1B, 2 e ou 3), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);e manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; 5.4. se se tratar de medicamento não incorporado: a)juntar aos autos laudo médico, com base na medicina baseada em evidências, demonstrando a segurança, eficácia (não basta a mera alegação de necessidade do tratamento) e ausência de substituto incorporado.

Deve ser demonstrada, ainda, pela parte autora, a existência de evidências científicas de alto nível (1 – ensaios clínicos randomizados; 2- revisão sistemática; 3 – Meta Análise).

O laudo médico deverá ser fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso); b) informar se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC e se houve ou não decisão sobre a não incorporação à lista RENAME.

Caso o medicamento ainda não tenha sido analisado, informar se foi feito pedido de incorporação à CONITEC; c) manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, já que se trata de medicamento não incorporado cujo tratamento anual custa mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos. 6.Diante do exposto: 6.1.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora porque não há elementos nos autos que infirmem a autodeclaração de hipossuficiência financeira apresentada na petição inicial (art. 99, § 3º, CPC); 6.2.

POSTERGO o exame do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de subsídios técnicos pelo NATJUS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria deverá: 7.1.

INTIMAR a AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para informar o local de tratamento do autor, bem como para cumprir os itens 5.1 a 5.4 acima, sob pena de indeferimento da inicial; 7.2.

SE FOR EMENDADA A INICIAL, SOLICITAR, APÓS, a manifestação do NATJUS por meio da plataforma disponibilizada pelo CNJ, consignando o prazo de 10 (dez) dias; 7.3. simultaneamente à providência acima, após a emenda da inicial, INTIMAR o réu, com a máxima urgência, pelo meio mais célere, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os itens 5.1 a 5.4 acima, e 7.4. após a manifestação do NATJUS e das partes, CONCLUIR para decisão.

Goiânia, (data e assinatura inseridas eletronicamente).

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta 3ª Vara SJGO
02/07/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 09:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 09:18

Concedida a gratuidade da justiça a GISELE DE ANDRADE BRITO - CPF: *32.***.*81-49 (AUTOR)
02/07/2025 09:18

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
01/07/2025 07:59

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2025 22:32

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2025 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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