TRF1 - 1027488-42.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 1027488-42.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES VASCONCELOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão em Inspeção (30.06.2025 a 04.07.2025) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Ricardo Rodrigues Vasconcelos (CNPJ/CPF *30.***.*12-04) em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme sentença proferida no id. 2144834464.

A parte exequente pleiteou o montante de cento e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos (R$ 103.877,89), com data-base de março de 2025 (id. 2180121423).

Na oportunidade, juntou o respectivo Contrato de Honorários Advocatícios (id. 2180121539).

Instada a se manifestar, a parte executada manifestou concordância com o valor pretendido pela parte exequente (id. 2187796549).

Conclusos.

Decido. 1.

Não há controvérsia a ser decidida nos autos, uma vez que houve concordância da parte executada com o valor pretendido pela parte exequente. 2.

Destarte, homologo os cálculos apresentados no id. 2180121423, no montante total de cento e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos (R$ 103.877,89), com data-base de março de 2025, para que sejam pagos à parte exequente, com as atualizações devidas, se houver. 3.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente planilha-resumo de cálculos, com a mesma data-base daqueles aqui homologados, fornecendo os dados e elementos necessários ao preenchimento da requisição de pagamento, observando: 3.1. o resumo dos créditos individualizados por beneficiários, na forma determinada no art. 8, VIII e X, da Resolução 822/2023 do CJF; 3.2. o destaque de eventual honorários contratuais e/ou de sucumbências do(a)(s) advogado(a)(s), se devidos; 3.3. os dados necessários ao indicativo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme art. 8º, XXI e XXII, Res. 822/2023 do CJF. 4.

Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se as requisições pertinentes, intimando-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias. 5.

Não havendo impugnações quanto às requisições expedidas, voltem-me os autos ao gabinete para sua migração. 6.

Cumpra-se. 7.

Intimem-se.

Lincoln Rossi da Silva Viguini Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal/SJAM, respondendo pela titularidade