09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 0027223-85.2018.4.01.3700 Assunto: [Seguro desemprego] RECORRENTE: FRANCISCO SOARES SAMINEZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela parte autora, FRANCISCO SOARES SAMINEZ, pleiteando a relativização da coisa julgada para reanálise do direito ao recebimento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016, com base em mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no Tema 281 da TNU.

Contudo, consta nos autos certidão de trânsito em julgado da decisão proferida (ID 1502612878), ocorrido em 26/01/2023.

A manifestação foi protocolada apenas em 10/02/2025, fora, portanto, de qualquer prazo para impugnação processual cabível.

A invocação de novo entendimento jurisprudencial, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, sendo necessária a via própria e os requisitos legais específicos, os quais não se encontram presentes.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na manifestação ID 2170919176, por intempestivo e incabível diante do trânsito em julgado já certificado nos autos.
10/07/2022 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
08/08/2018 13:48

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
08/08/2018 13:47

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/08/2018 13:21

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
08/08/2018 12:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PORTARIA N. 01-2018
08/08/2018 12:07

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
08/08/2018 10:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2018 16:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO SOARES SAMINEZ
11/07/2018 15:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/07/2018 13:55

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
11/07/2018 12:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/07/2018 12:15

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
11/07/2018 12:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PORTARIA Nº01
06/07/2018 08:51

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
06/07/2018 08:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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